{"id":1605,"date":"2022-08-15T14:27:12","date_gmt":"2022-08-15T17:27:12","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1605"},"modified":"2024-08-16T10:36:33","modified_gmt":"2024-08-16T13:36:33","slug":"trafico-pessoas-exploracao-sexual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/trafico-pessoas-exploracao-sexual\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico de pessoas para explora\u00e7\u00e3o sexual: an\u00e1lise da vulnerabilidade das v\u00edtimas"},"content":{"rendered":"\n

A explora\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos vulner\u00e1veis ou pertencentes a uma minoria sempre esteve presente na sociedade. Atualmente, uma das formas mais comuns de explora\u00e7\u00e3o \u00e9 a sexual e ocorre, principalmente, contra mulheres e por meio do crime de tr\u00e1fico de pessoas. <\/p>\n\n\n\n

O tr\u00e1fico de mulheres com a finalidade de explora\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 uma das atividades criminosas mais atrativas atualmente. Isto porque, al\u00e9m do seu grande lucro, \u00e9 um crime de dif\u00edcil descoberta e den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa \u00e9 de que o tr\u00e1fico movimenta cerca de 32 bilh\u00f5es de d\u00f3lares por ano e que o n\u00famero de pessoas traficadas, segundo a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), \u00e9 800 mil anualmente.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Internacional <\/h2>\n\n\n\n

As pol\u00edticas sobre o tr\u00e1fico de pessoas ganharam for\u00e7a a partir do ano de 2000, com a cria\u00e7\u00e3o do Protocolo de Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, popularmente conhecido como Protocolo de Palermo, o principal aparato jur\u00eddico internacional sobre o tema e o grande marco da regulamenta\u00e7\u00e3o desse crime.<\/p>\n\n\n\n

O mencionado Protocolo surgiu a partir da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, aprovada pela Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) em novembro de 2000.<\/p>\n\n\n\n

O conceito de tr\u00e1fico de pessoas no Protocolo est\u00e1 previsto em seu artigo 3\u00ba, al\u00ednea \u201ca\u201d. J\u00e1 na al\u00ednea \u201cb\u201d, acrescenta que o consentimento dado pela v\u00edtima ser\u00e1 considerado irrelevante caso existe qualquer uma das modalidades de v\u00edcio previstas na al\u00ednea \u201ca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Nacional<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil, a regulamenta\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por meio do artigo 149-A do C\u00f3digo Penal, o qual conceitua o tr\u00e1fico de pessoas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Art. 149-A: Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de:
(\u2026)
V \u2013 explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se que para existir o crime de tr\u00e1fico de pessoas \u00e9 necess\u00e1rio que se tenha a presen\u00e7a de algum v\u00edcio de consentimento, ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio que tenha ocorrido grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, conforme previsto no caput do artigo. Inexistindo o v\u00edcio, o consentimento dado pela v\u00edtima \u00e9 v\u00e1lido, descaracterizando o crime.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, nem sempre foi dessa forma. A reda\u00e7\u00e3o anterior do C\u00f3digo Penal n\u00e3o inclu\u00eda os v\u00edcios de consentimento como partes do conceito do crime, apenas como causas de aumento da pena. Assim, o consentimento da v\u00edtima era sempre irrelevante e desconsiderado em qualquer contexto, pois n\u00e3o era necess\u00e1rio a exist\u00eancia de v\u00edcios para que o crime fosse caracterizado.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, com o advento da Lei n. 13.344 de 2016, os v\u00edcios passaram a fazer parte do conceito do crime de tr\u00e1fico de pessoas e, por isso, sem eles o crime n\u00e3o existe. Assim, atualmente, o consentimento v\u00e1lido\/livre de v\u00edcios dado pela v\u00edtima \u00e9 relevante e faz com que n\u00e3o exista a conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n

Aqui se faz importante destacar que o termo \u201cabuso\u201d utilizado no artigo 149-A do C\u00f3digo Penal deve ser interpretado como \u201cabuso da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade\u201d, tal como previsto no Protocolo de Palermo.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o que se faz necess\u00e1ria discutir \u00e9: ser\u00e1 que essa vulnerabilidade \u00e9 de fato analisada e investigada no caso concreto?<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Conceitos de Vulnerabilidade<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 certo que a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima \u00e9 uma das principais causas da sua anu\u00eancia com o tr\u00e1fico, tendo em vista atingir a autonomia e a capacidade do indiv\u00edduo, influenciando as suas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Conforme Daniel Resende Salgado, essa situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade n\u00e3o diz respeito \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de pessoas vulner\u00e1veis segundo o C\u00f3digo Penal, como os menores de idade ou os doentes mentais, e sim \u00e0 inexist\u00eancia de igualdade material entre o traficante e a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Diversas s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade que influenciam no tr\u00e1fico de pessoas, principalmente as rela\u00e7\u00f5es desiguais de poder, tais como quest\u00f5es de g\u00eanero, ra\u00e7a, poder econ\u00f4mico, meio social e escolaridade, conforme evidenciado pelo relat\u00f3rio do Escrit\u00f3rio das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). <\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio ainda explica que, no contexto do tr\u00e1fico de pessoas, a vulnerabilidade se refere a fatores inerentes \u00e0 pessoa ou em rela\u00e7\u00e3o ao meio em que vive, como, por exemplo, a pobreza, a desigualdade, a discrimina\u00e7\u00e3o e a viol\u00eancia de g\u00eanero<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, todos esses fatores desencadeiam uma dificuldade financeira na pessoa, limitando suas escolhas e facilitando o seu recrutamento pelos traficantes.<\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1vel da v\u00edtima est\u00e1 diretamente ligada a fatores sociais, culturais, econ\u00f4micos, pol\u00edticos e ambientais, sendo entendida como uma situa\u00e7\u00e3o de falta de op\u00e7\u00e3o de escolha da v\u00edtima, a qual acaba por acreditar que a explora\u00e7\u00e3o sexual \u00e9 a sua melhor ou \u00fanica sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Percebe-se que a vulnerabilidade possui grande influ\u00eancia tanto na hora do traficante escolher a sua v\u00edtima ideal e mais suscet\u00edvel a aceita\u00e7\u00e3o da proposta, quanto na hora da v\u00edtima consentir com essa explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo An\u00e1lia Ribeiro Pinto, as pessoas que se encontram em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica, sem oportunidades de um emprego digno, s\u00e3o mais suscet\u00edveis ao tr\u00e1fico humano e, por isso, suas escolhas n\u00e3o devem ser consideradas livres e v\u00e1lidas. <\/p>\n\n\n\n

Exatamente em decorr\u00eancia disso, o ordenamento jur\u00eddico decidiu conceituar o \u201cabuso de situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade\u201d como um dos v\u00edcios de consentimento capaz de caracterizar o crime de tr\u00e1fico de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Ainda nesse sentido, o Relat\u00f3rio Global sobre Tr\u00e1fico de Pessoas do UNODC de 2021 indicou que 51% dos casos de tr\u00e1fico tinham como fator principal a vulnerabilidade econ\u00f4mica da v\u00edtima, reconhecendo o abuso da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade como a principal forma de aliciamento utilizada pelos criminosos.<\/p>\n\n\n\n

O relat\u00f3rio concluiu ainda que a pobreza e o desemprego s\u00e3o os principais motivos pelos quais as pessoas se tornam v\u00edtimas do tr\u00e1fico de pessoas. <\/p>\n\n\n\n

Acrescentou que as condi\u00e7\u00f5es financeiras prec\u00e1rias e degradantes e a falta de perspectiva de um emprego digno levam as pessoas a aceitar esse tipo de oferta, visto que muitas vezes \u00e9 a \u00fanica op\u00e7\u00e3o de sobreviv\u00eancia que encontram.<\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, tem-se que a condi\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1vel da v\u00edtima vai muito mais al\u00e9m do que ser menor de idade ou possuir alguma defici\u00eancia f\u00edsica ou mental. A vulnerabilidade est\u00e1 intimamente ligada ao meio e \u00e0 forma em que a pessoa vive.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade est\u00e1 presente nos casos de pobreza, desemprego, lares desestruturados, viol\u00eancia dom\u00e9stica, baixa escolaridade ou qualquer outro contexto que limite as op\u00e7\u00f5es de escolha do indiv\u00edduo, impedindo que tome uma decis\u00e3o de fato livre de quaisquer v\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se, assim, que \u00e9 muito mais prov\u00e1vel que a proposta de explora\u00e7\u00e3o seja aceita por uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de dificuldade financeira ou que viva em um lar desestruturado, do que por uma pessoa com boa condi\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica. <\/p>\n\n\n\n

Por tal motivo, \u00e9 f\u00e1cil evidenciar que os traficantes se aproveitam dessa vulnerabilidade e da falta de op\u00e7\u00e3o da v\u00edtima para obterem o resultado desejado.<\/p>\n\n\n\n

Assim, \u00e9 de grande import\u00e2ncia que a condi\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1vel ou n\u00e3o da v\u00edtima, ou seja, sua situa\u00e7\u00e3o financeira, seu meio social ou sua escolaridade, sejam de fato analisados no caso concreto pelas autoridades respons\u00e1veis, como policias, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os magistrados.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, os v\u00edcios de consentimento s\u00e3o elementares do tipo penal, o que significa dizer que fazem parte da conceitua\u00e7\u00e3o\/descri\u00e7\u00e3o da conduta e, sem eles, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em crime. <\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Conforme visto acima, uma das formas de v\u00edcio de consentimento \u00e9 o abuso da condi\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1vel da v\u00edtima e, por isso, a sua exist\u00eancia faz com que o consentimento da v\u00edtima n\u00e3o seja considerado v\u00e1lido e o crime seja caracterizado. <\/p>\n\n\n\n

Ao passo que, inexistindo os v\u00edcios, o consentimento da v\u00edtima \u00e9 v\u00e1lido e, com isso, o crime \u00e9 descaracterizado, ou seja, deixa de existir.<\/p>\n\n\n\n

Por tal motivo e para que o delito n\u00e3o seja descaracterizado erroneamente, \u00e9 necess\u00e1rio uma profunda an\u00e1lise e investiga\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1vel da v\u00edtima durante o processo.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, nem sempre essa investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 de fato realizada. Na maioria das vezes apenas \u00e9 analisado se a v\u00edtima consentiu e se estava em situa\u00e7\u00e3o de fraude, rapto, coa\u00e7\u00e3o ou engano, nada mencionando sobre o abuso da situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima. <\/p>\n\n\n\n

E, ainda, quando mencionam a condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, alegando sua inexist\u00eancia, percebe-se que n\u00e3o h\u00e1 uma investiga\u00e7\u00e3o sobre a condi\u00e7\u00e3o financeira da v\u00edtima, sua escolaridade, seu lar, seus familiares e nem nenhuma outra situa\u00e7\u00e3o que poderia de fato afirmar se a v\u00edtima \u00e9 considerada vulner\u00e1vel ou n\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Logo, como se pode falar em inexist\u00eancia de abuso de vulnerabilidade se essa vulnerabilidade n\u00e3o \u00e9 investigada\/questionada?<\/p>\n\n\n\n

Os processos costumam somente enfatizar que a v\u00edtima concordou e que possu\u00eda total clareza quanto ao seu destino. Por\u00e9m, isso n\u00e3o \u00e9 o mesmo que afirmar que a v\u00edtima n\u00e3o se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Logo, isso n\u00e3o prova que n\u00e3o houve abuso.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, \u00e9 importante que exista uma investiga\u00e7\u00e3o aprofundada no caso concreto. A situa\u00e7\u00e3o financeira, social, de emprego e de escolaridade da v\u00edtima \u00e9 de grande import\u00e2ncia para se definir se existe ou n\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

A condi\u00e7\u00e3o de vulner\u00e1vel \u00e9 o que torna o indiv\u00edduo um alvo muito mais f\u00e1cil para os traficantes, visto que qualquer promessa de melhora na qualidade de vida ser\u00e1 atrativa.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise cuidadosa e aprofundada sobre a vulnerabilidade \u00e9 imprescind\u00edvel para que n\u00e3o ocorra a descaracteriza\u00e7\u00e3o do crime de forma equivocada e para que os criminosos n\u00e3o saiam impunes de suas condutas.<\/p>\n\n\n\n

Seja um profissional preparado para fazer essas e todas outras an\u00e1lises que o sistema Penal pode exigir de um(a) advogado(a). Com a p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Processual Penal do IDP Online<\/a>, voc\u00ea tem aulas que se encaixam na sua rotina e acesso a professores renomados do mercado.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas <\/h3>\n\n\n\n

BRASIL, Decreto n. 5.015, de 12 de mar\u00e7o de 2004. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra o Crime Organizado Transnacional. <\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Decreto n. 5.017, de 12 de mar\u00e7o de 2004. Promulga o Protocolo Adicional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional Relativo \u00e0 Preven\u00e7\u00e3o, Repress\u00e3o e Puni\u00e7\u00e3o do Tr\u00e1fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian\u00e7as. <\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 13.344, de 06 de outubro de 2006. Disp\u00f5e sobre preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o ao tr\u00e1fico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de aten\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas. <\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 07 de dezembro de 1940. C\u00f3digo Penal. Acesso em 12 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Regras de Bras\u00edlia Sobre Acesso \u00e0 Justi\u00e7a das Pessoas em Condi\u00e7\u00e3o de Vulnerabilidade. XIV Confer\u00eancia Judicial Ibero-Americana. Bras\u00edlia, 2008. <\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Agravo Regimental nos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no Agravo em Recurso Especial n\u00ba 1.625.279. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Consulta Processual. Bras\u00edlia, 19 de abril de 2022. <\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. Apela\u00e7\u00e3o criminal n. 0005165-44.2011.4.01.3600\/MT. Relatora: M\u00f4nica Sifuentes. Consulta processual. Bras\u00edlia, 30 de mar\u00e7o de 2022. <\/p>\n\n\n\n

CID, Clarisse Trigo. Tr\u00e1fico de Mulheres para Fins de Explora\u00e7\u00e3o Sexual: O consentimento como forma de (des)caracteriza\u00e7\u00e3o do crime. TCC (Gradua\u00e7\u00e3o em Direito) \u2013 Faculdade de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais, Centro Universit\u00e1rio de Bras\u00edlia, Bras\u00edlia, p. 31. 2020.<\/p>\n\n\n\n

Com\u00e9rcio Humano: Tr\u00e1fico de pessoas movimenta US$ 32 bilh\u00f5es por ano. 13 de mar\u00e7o de 2010. Folha de Londrina. <\/p>\n\n\n\n

GEBRIM, Luciana Maibashi; ZACKSESKI, Cristina. O problema do consentimento no tra\u0301fico internacional de pessoas para fins de explorac\u0327a\u0303o sexual. Revista Brasileira de Cie\u0302ncias Criminais, Sa\u0303o Paulo, ano 24, v. 119, mar.\/abr. 2016.<\/p>\n\n\n\n

GRECO, Alessandra Orcesi Pedro; RASSI, Jo\u00e3o Daniel. Crimes contra a dignidade sexual. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, p. 118-119.<\/p>\n\n\n\n

GUERALDI, M; DIAS, J. Em busca do \u00c9den: tr\u00e1fico de pessoas e direitos humanos, experi\u00eancia brasileira, ISBN: 978-85-7549-040-2, S\u00e3o Paulo, 2014.<\/p>\n\n\n\n

KAZTMAN, R. Seducidos y abandonados: el aislamiento social de los pobres urbanos. Revista de la CEPAL, Santiago do Chile, n. 75, p. 171-189, 2001.<\/p>\n\n\n\n

MARQUES, Fernando Tadeu; CALDAS, Suzana Lopes de Faria. O Tr\u00e1fico Internacional de Pessoas Para os Fins de Explora\u00e7\u00e3o Sexual: Uma an\u00e1lise \u00e0 luz do caso concreto no Brasil. Montevideo, n. 46, p. 108-134, 2019. <\/p>\n\n\n\n

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RANDOW, Giselle Leite F.; TULER, Luiza Carla M. da R.; OLIVEIRA, Rayani Tamila de Souza Amorim; ESBERARD, Shevah A.. Tr\u00e1fico de Pessoas, Vulnerabilidade e a Coer\u00e7\u00e3o Moral como Fatores Impulsionares: Uma an\u00e1lise dos dados do Relat\u00f3rio Recente do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica. VII Semin\u00e1rio Cient\u00edfico do UNIFACIG. 2022. <\/p>\n\n\n\n

RODRIGUES, Thais C. de. O Tr\u00e1fico Internacional de Pessoas para Fim de Explora\u00e7\u00e3o Sexual e a Quest\u00e3o do Consentimento. S\u00e3o Paulo: Curso de Direito, Universidade de S\u00e3o Paulo, 2012.<\/p>\n\n\n\n

RODRIGUES. Thais C. de. Tr\u00e1fico internacional de pessoas para explora\u00e7\u00e3o sexual. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n\n\n\n

SALGADO, Daniel Resende. Tr\u00e1fico de seres humanos para fim de explora\u00e7\u00e3o sexual: o abuso e a manifesta\u00e7\u00e3o da vontade em um contexto de vulnerabilidade. Revista do Tribunal Regional Federal da Terceira Regi\u00e3o, v. 1, p. 213-228, 2019.<\/p>\n\n\n\n

SANTOS, KEYLLA VIEIRA. A vulnerabilidade das mulheres v\u00edtimas de tr\u00e1fico para fins de explora\u00e7\u00e3o sexual no Brasil sob a perspectiva da Lei 13.344\/2016.<\/p>\n\n\n\n

UNODC (2021): Global Report on Trafficking in Persons. Vienna: United Nations. <\/p>\n\n\n\n

UNODC. Documento tem\u00e1tico. O abuso de posi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e \u201coutros\u201d meios no \u00e2mbito da defini\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de pessoas. Vienna. 2012.<\/p>\n\n\n\n

XIMENES, Daniel de Aquino. Vulnerabilidade Social. Gestrado Universidade Federal de Minas Gerais. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A explora\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos vulner\u00e1veis ou pertencentes a uma minoria sempre esteve presente na sociedade. Atualmente, uma das formas mais comuns de explora\u00e7\u00e3o \u00e9 a sexual e ocorre, principalmente, contra mulheres e por meio do crime de tr\u00e1fico de pessoas. 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