{"id":1581,"date":"2022-08-02T09:54:23","date_gmt":"2022-08-02T12:54:23","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1581"},"modified":"2024-07-29T14:21:48","modified_gmt":"2024-07-29T17:21:48","slug":"acordo-de-nao-persecucao-civel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-administrativo\/acordo-de-nao-persecucao-civel\/","title":{"rendered":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel: a regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei N. 14.230\/2021 e a (In)Seguran\u00e7a Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n

O presente artigo tem o objetivo de estudar a introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel no dom\u00ednio da improbidade administrativa e a sua recente regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei n. 14.2030\/2021, com a inser\u00e7\u00e3o do art. 17-B na Lei Geral de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Antes de se adentrar no hist\u00f3rico do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, ser\u00e1 realizada uma breve contextualiza\u00e7\u00e3o da consensualidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro e, especificamente, no dom\u00ednio da improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, ser\u00e1 delineada a introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel pela Lei n. 13.964\/2019 e a inseguran\u00e7a jur\u00eddica causada pela aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima do instituto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, ser\u00e1 feita sucinta an\u00e1lise da regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto pela Lei n. 14.2030\/2021 e da sufici\u00eancia dessas disposi\u00e7\u00f5es para a efetividade do instituto.<\/p>\n\n\n\n

A consensualidade na Lei N. 8.429\/1992<\/h2>\n\n\n\n

Na \u00faltima d\u00e9cada, a submiss\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio deixou de ser vista como a \u00fanica e principal via de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e o ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou a robustecer as t\u00e9cnicas e instrumentos de consensualidade, t\u00e9cnica em que as partes buscam a solu\u00e7\u00e3o do conflito pelo di\u00e1logo, com abdica\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas em prol do interesse alheio.<\/p>\n\n\n\n

No campo da improbidade o tema foi controvertido por mais tempo, j\u00e1 que, durante praticamente toda a vig\u00eancia da Lei n. 8.429\/1992, houve veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de lit\u00edgios pela norma inscrita no \u00a7 1\u00ba do art. 17 do aludido diploma legal, que proibia a utiliza\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o, acordo ou concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o ent\u00e3o existente estava em conson\u00e2ncia com o contexto da \u00e9poca em que editada a lei, tratando-se de um cen\u00e1rio em que prevalecia uma ideia fechada de interesse p\u00fablico e, no \u00e2mbito processual, procedimentos negociais eram institutos de uso escasso e a judicializa\u00e7\u00e3o se apresentava como meio eficaz de puni\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n

O hist\u00f3rico da Lei n. 8.429\/1992 foi marcado por excessiva judicializa\u00e7\u00e3o e morosidade dos julgamentos.
Dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a apontaram que, em dezembro de 2013, somavam, entre a\u00e7\u00f5es julgadas, pendentes de julgamento e rec\u00e9m ajuizadas, o total de 8.183 (oito mil cento e oitenta e tr\u00eas) processos, bem como que a dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia observada entre o ajuizamento e o tr\u00e2nsito em julgado dos processos era de pouco mais de quatro anos.

Outro dado relevante \u00e9 que, em quase 90% dos casos analisados, foi informado pelo referido \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio que n\u00e3o houve o efetivo ressarcimento do dano causado.<\/p>\n\n\n\n

Por conta desse cen\u00e1rio e pela influ\u00eancia da experi\u00eancia da negocia\u00e7\u00e3o nos demais ramos do direito sancionador, a consensualidade passou a ser vista como meio para obten\u00e7\u00e3o de maior efetividade na tutela da probidade administrativa, por meio da busca dialogada pela resolu\u00e7\u00e3o do conflito, com abdica\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, foi editada a Medida Provis\u00f3ria n. 703\/2015 que permitiu, de forma transit\u00f3ria, a negocia\u00e7\u00e3o no campo da improbidade administrativa ao revogar a veda\u00e7\u00e3o constante no \u00a7 1\u00ba do art. 17 da Lei n. 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

A n\u00e3o convers\u00e3o em lei dessa medida provis\u00f3ria restabeleceu os efeitos do aludido dispositivo da Lei n. 8.429\/1992 e concebeu um cen\u00e1rio de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 atua\u00e7\u00e3o consensual que se desenhava na vig\u00eancia do permissivo legal.

Na doutrina, a supera\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o era tema controvertido, mas, na pr\u00e1tica, instrumentos consensuais continuaram a ser utilizados no campo da improbidade administrativa, tendo como exemplo a previs\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico da possibilidade de transacionar na mat\u00e9ria por meio da tomada do compromisso de ajustamento de conduta com fundamento na Resolu\u00e7\u00e3o n. 179\/2017 do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.964\/2019, popularmente conhecida como Pacote Anticrime, houve altera\u00e7\u00e3o no \u00a7 1\u00ba do art. 17 da Lei n. 8.429\/1992 e a controv\u00e9rsia acerca da possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o consensual dos lit\u00edgios no \u00e2mbito da improbidade administrativa foi encerrada com a nomea\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel como o instituto adequado.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

A inseguran\u00e7a jur\u00eddica na introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel<\/h2>\n\n\n\n

A supera\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o ao uso da consensualidade representava a moderniza\u00e7\u00e3o do sistema sancionador da Lei n. 8.429\/1992 e o caminho para obten\u00e7\u00e3o de maior efetividade na tutela da probidade administrativa, na linha da perspectiva processual de valoriza\u00e7\u00e3o da autocomposi\u00e7\u00e3o na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, trazida pelo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n. 13.105\/2015), bem como das demais legisla\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o microssistema de combate a atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e j\u00e1 tratavam sobre consensualidade, destacando-se o delineamento do instituto de colabora\u00e7\u00e3o premiada pela Lei n. 12.850\/2013 e a regulamenta\u00e7\u00e3o dos acordos de leni\u00eancia (art. 86 da Lei n. 12.529\/2011; e arts. 16 e 17 da Lei n. 12.846\/2013).<\/p>\n\n\n\n

A introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel no ordenamento jur\u00eddico, contudo, n\u00e3o exauriu o cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica na consensualidade no campo da improbidade administrativa, pois veio desacompanhada do estabelecimento de par\u00e2metros m\u00ednimos para sua aplicabilidade.

Houve veto presidencial ao delineamento do procedimento de celebra\u00e7\u00e3o do acordo (art. 17-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba), que seria inserido na Lei Geral de Improbidade Administrativa pelo Pacote Anticrime, por se considerar injustific\u00e1vel a atribui\u00e7\u00e3o da legitimidade exclusiva ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos, sem a inclus\u00e3o dos ent\u00e3o colegitimados na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, e ficou previsto apenas a possibilidade de as partes requererem ao juiz a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para contesta\u00e7\u00e3o por prazo n\u00e3o superior a 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n

Nesse quadro, pairava d\u00favida acerca da legitimidade para celebra\u00e7\u00e3o do acordo, das hip\u00f3teses de cabimento, dos momentos em que poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o, da necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial, entre outras formalidades.<\/p>\n\n\n\n

Diante da lacuna legal e da exist\u00eancia de projetos de reforma da Lei Geral de Improbidade Administrativa em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, esperava-se que o problema da seguran\u00e7a jur\u00eddica no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel fosse objeto de delibera\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto inexistente regulamenta\u00e7\u00e3o legal, coube aos colegitimados da a\u00e7\u00e3o de improbidade a implementa\u00e7\u00e3o do instituto em seus \u00e2mbitos, mencionando-se, apenas a t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o n. 10\/2020, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, e a Portaria Normativa AGU n. 18\/20211.<\/p>\n\n\n\n

A efetividade do instituto, contudo, ficou comprometida em raz\u00e3o de a regulamenta\u00e7\u00e3o isolada por cada um dos legitimados n\u00e3o vincular os demais colegitimados e cada um de seus ramos, que detinham atribui\u00e7\u00e3o para editarem as suas pr\u00f3prias regulamenta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Esse cen\u00e1rio prejudicava a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica nas negocia\u00e7\u00f5es e, consequentemente, contribu\u00eda para a baixa atratividade do termo para acusados e investigados por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Por conta desse fator, at\u00e9 ent\u00e3o, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00e3o teve o impacto esperado na tutela da probidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, segundo dados disponibilizados pelo Anu\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasil, foram celebrados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, em 2020, 138 (cento e trinta e oito) acordos de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel e, em 2021, esse n\u00famero chegou a 210 (duzentos e dez). Os dados s\u00e3o pouco expressivos, tendo em vista que a improbidade administrativa \u00e9 a tem\u00e1tica mais recorrente em Inqu\u00e9ritos Civis e Not\u00edcias de Fato que versam sobre mat\u00e9ria c\u00edvel, com 6.270 (seis mil, duzentos e setenta) procedimentos em tramita\u00e7\u00e3o, segundo dados do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A expectativa de regulamenta\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel apenas se confirmou com a publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 14.230\/ 2021, que implementou uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es na Lei n. 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

A Regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei 14.230\/2021<\/h2>\n\n\n\n

Quando da reforma da Lei Geral de Improbidade Administrativa, o legislador, por meio do disposto no art. 17-B, preencheu lacuna legal e previu pressupostos para a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel e circunst\u00e2ncias a serem observadas pelo celebrante.<\/p>\n\n\n\n

Como principais novidades, houve expressa disposi\u00e7\u00e3o sobre a legitimidade ativa para celebra\u00e7\u00e3o do acordo, os seus resultados considerados imprescind\u00edveis, o momento em que poss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o, a necessidade de homologa\u00e7\u00e3o judicial, a necessidade de oitiva da pessoa jur\u00eddica lesada e a participa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas competente.<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade para celebrar o acordo foi atribu\u00edda exclusivamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, que passou a ser o \u00fanico legitimado tamb\u00e9m para a propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o, contudo, encontra-se suspensa por decis\u00e3o monocr\u00e1tica, ad referendum, do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos das ADI\u00b4s 7.042\/DF e 7.043\/DF.<\/p>\n\n\n\n

O resultado da celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel h\u00e1 de contemplar, necessariamente, o integral ressarcimento do dano e a revers\u00e3o \u00e0 pessoa jur\u00eddica lesada da vantagem indevida obtida.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o legislador previu a possibilidade de ser pactuada a ado\u00e7\u00e3o de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo \u00e0 den\u00fancia de irregularidades e a aplica\u00e7\u00e3o efetiva de c\u00f3digos de \u00e9tica e de conduta no \u00e2mbito da pessoa jur\u00eddica, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Ficou delimitado que a aven\u00e7a poder\u00e1 ser celebrada no decorrer da apura\u00e7\u00e3o do il\u00edcito, no curso da a\u00e7\u00e3o de improbidade e no momento da execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, sendo exigida a homologa\u00e7\u00e3o judicial, qualquer que seja o momento da celebra\u00e7\u00e3o, e a aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente para apreciar as promo\u00e7\u00f5es de arquivamento de inqu\u00e9ritos civis, apenas quando a celebra\u00e7\u00e3o ocorrer em momento anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O legislador estabeleceu como indispens\u00e1vel a oitiva do ente lesado, e, para fins de apura\u00e7\u00e3o do valor do dano a ser ressarcido, ficou estipulada como necess\u00e1ria a participa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas competente, que h\u00e1 de se manifestar, com a indica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros utilizados, dentro do prazo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto legal, deve ser considerada a personalidade do agente \u00edmprobo, a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social da conduta, bem como as vantagens, para o interesse p\u00fablico, na solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do lit\u00edgio. Na hip\u00f3tese de descumprimento do acordo pactuado, o investigado ou acusado ficar\u00e1 impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos.<\/p>\n\n\n\n

As novas disposi\u00e7\u00f5es sobre o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, em que pese representem um avan\u00e7o na regulamenta\u00e7\u00e3o do instituto pelo simples fato de suprir lacuna legal, n\u00e3o resolvem o quadro de inseguran\u00e7a jur\u00eddica por n\u00e3o serem exaustivas.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 de se destacar a tentativa de racionaliza\u00e7\u00e3o e moderniza\u00e7\u00e3o do instituto, com a atribui\u00e7\u00e3o de legitimidade privativa ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, a previs\u00e3o como necess\u00e1ria da homologa\u00e7\u00e3o judicial e a possibilidade de correla\u00e7\u00e3o com pol\u00edticas de integridade. Contudo, o legislador utilizou termos vagos e deixou de dispor sobre o procedimento e a consequ\u00eancia do descumprimento de muitas das formalidades previstas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido enquadram-se, por exemplo, a aus\u00eancia de diretrizes sobre os limites impostos ao ju\u00edzo na homologa\u00e7\u00e3o judicial, a necessidade de o int\u00e9rprete valorar a personalidade do agente, bem como a natureza, as circunst\u00e2ncias, a gravidade e a repercuss\u00e3o social do ato de improbidade, sem a indica\u00e7\u00e3o objetiva das hip\u00f3teses de cabimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

De igual forma est\u00e3o a aus\u00eancia de prazo e procedimento estabelecidos para a necess\u00e1ria oitiva do ente lesado e das poss\u00edveis consequ\u00eancias do sil\u00eancio ou discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos termos do acordo, bem como a previs\u00e3o da necess\u00e1ria participa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas competente para apura\u00e7\u00e3o do valor devido \u00e0 t\u00edtulo de ressarcimento desacompanhada de disposi\u00e7\u00f5es acerca de eventual controv\u00e9rsia sobre o referido montante e mora no cumprimento do tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Diante da subjetividade e das lacunas legais observadas, bem como pela suspens\u00e3o do dispositivo que atribu\u00eda a legitimidade exclusiva ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para celebra\u00e7\u00e3o e ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, infere-se que a inova\u00e7\u00e3o trazida pela Lei n. 14.230\/2021 \u00e9 insuficiente para cessar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica na implementa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel, pois permanecer\u00e1 o quadro de regulamenta\u00e7\u00f5es internas por cada um dos legitimados ativos e, inclusive, por cada ramifica\u00e7\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

Essa variedade de regulamenta\u00e7\u00f5es, conforme j\u00e1 dito, prejudica a efetividade do instituto, vez que reduz a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica da atua\u00e7\u00e3o consensual, al\u00e9m de, consequentemente, diminuir a atratividade do acordo para investigados ou acusados por ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Em face desse cen\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel constatar que a implementa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel ainda carece de maior aten\u00e7\u00e3o do legislador para que o instrumento agregue efetividade \u00e0 tutela da probidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

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Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n

BRASIL. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Portaria Normativa AGU n. 18, de 16 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Anu\u00e1rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico Brasil 2021-2022. 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Justi\u00e7a Pesquisa – Lei de Improbidade Administrativa: Obst\u00e1culos \u00e0 plena efetividade do combate aos atos de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL, Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, MP um Retrato – 2021. 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Medida Provis\u00f3ria 703, de 18 de dezembro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o. Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n. 10, de 08 de novembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 8.429, de 02 de junho de 1992.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei 14.230, de 24 de outubro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 7.042\/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Di\u00e1rio Judicial Eletr\u00f4nico, 17 de fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n. 7.043\/DF. Relator: Min. Alexandre de Moraes. Di\u00e1rio Judicial Eletr\u00f4nico, 21 de fevereiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

DIDIER JR., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 19. ed. Salvador. Ed. Jus Podium, 2017.<\/p>\n\n\n\n

GARCIA, Emerson; O direito sancionador brasileiro e a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel: alguns pespontos. Revista do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro n\u00ba 80\/jun. 2021<\/p>\n\n\n\n

JUSTEN FILHO, Mar\u00e7al. Reforma da Lei de Improbidade Administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021. 1 ed. Rio de Janeiro. Forense. 2021.<\/p>\n\n\n\n

LANE, Renata. Acordos na Improbidade Administrativa – termo de ajustamento de conduta, acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel e acordo de leni\u00eancia. Rio de Janeiro. Ed. Lumen Juris Direito. 2021. Edi\u00e7\u00e3o do Kindle.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presente artigo tem o objetivo de estudar a introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o c\u00edvel no dom\u00ednio da improbidade administrativa e a sua recente regulamenta\u00e7\u00e3o pela Lei n. 14.2030\/2021, com a inser\u00e7\u00e3o do art. 17-B na Lei Geral de Improbidade Administrativa. 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