![\"\"](\"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/20.05.24-Banners-de-Blog-640x120-Direito-Tributario-1.png\")
<\/a><\/figure>\n\n\n\nOs impactos do CPC\/2015 no Processo Administrativo Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
O CPC\/2015 estabeleceu em seu art. 15 que: \u201cna aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es nele existentes lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A referida inova\u00e7\u00e3o normativa acaba construindo mecanismos de supera\u00e7\u00e3o de \u201clacunas axiol\u00f3gicas supervenientes\u201d no processo administrativo tribut\u00e1rio, de sorte que as regras do CPC\/2015 passam a ser vetores de integra\u00e7\u00e3o na aus\u00eancia (supletiva) ou insufici\u00eancia (subsidi\u00e1ria) de normas pr\u00f3prias para lidar com o contencioso tribut\u00e1rio administrativo (MELLO, 2016). Consoante os ensinamentos de Rodrigo Dalla Pria e Paulo Cesar Conrado:<\/p>\n\n\n\n
Na primeira situa\u00e7\u00e3o, a de supletividade, o que se sup\u00f5e \u00e9 a total aus\u00eancia de especial norma reguladora do processo administrativo, caso em que o C\u00f3digo de Processo Civil acaba por assumir a fun\u00e7\u00e3o \u2018normativo-substitutiva\u2019.<\/p>\n\n\n\n
Na segunda hip\u00f3tese, quando o assunto \u00e9 subsidiariedade, pressup\u00f5e-se alguma regulamenta\u00e7\u00e3o, ostentando o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 uma fun\u00e7\u00e3o \u2018normativo-complementar\u2019 (CONRADO; PRIA, 2016, p. 256).<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do CARF, s\u00e3o diversos os casos de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria e\/ou supletiva do CPC ao PAT federal. A t\u00edtulo de exemplo, o ac\u00f3rd\u00e3o a seguir invoca o \u00f4nus da prova (art. 373, I do CPC) do contribuinte de comprovar o fato constitutivo do seu direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n
Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL. Ano-calend\u00e1rio: 2003. COMPENSA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA. DIREITO CREDIT\u00d3RIO. \u00d4NUS DA PROVA. ERRO DE FATO. CR\u00c9DITO N\u00c3O COMPROVADO. \u00c0 luz do artigo 373, I, do CPC (Lei n\u00ba 13.105, de 2015), de aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria no processo administrativo tribut\u00e1rio federal, compete ao autor do pedido de cr\u00e9dito o \u00f4nus da prova do fato constitutivo do seu direito de cr\u00e9dito alegado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de elementos de prova h\u00e1beis e id\u00f4neos da exist\u00eancia do cr\u00e9dito contra a Fazenda Nacional para que seja aferida a liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> (CARF, 2018, grifo nosso).<\/p>\n\n\n\n Outra transforma\u00e7\u00e3o positiva, quando do advento do CPC\/2015, foi o fortalecimento do sistema de precedentes vinculantes e de julgamento de casos repetitivos. A utiliza\u00e7\u00e3o dessas t\u00e9cnicas processuais se justifica em face do crescente n\u00famero de demandas de massa pendentes de julgamento no Judici\u00e1rio, fruto de uma intensa muta\u00e7\u00e3o nos valores sociais e jur\u00eddicos existentes na sociedade, a qual vem se tornando cada vez mais complexa e plural (ATA\u00cdDE JR., 2011).<\/p>\n\n\n\n Tal metamorfose valorativa, inevitavelmente, acaba aumentando a litigiosidade existente entre os sujeitos das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Nesse cen\u00e1rio, o Estado (leia-se, o Poder P\u00fablico) figura como ator preponderante diante da eclos\u00e3o de causas repetitivas que acabam afluindo nos tribunais brasileiros \u2013 sobretudo, em quest\u00f5es que envolvem o Direito Tribut\u00e1rio. A sistem\u00e1tica de recursos repetitivos no processo administrativo tribut\u00e1rio federal foi introduzida pelo RICARF, que entrou em vigor em 2015, posteriormente alterada pela Portaria MF n\u00ba 153, de 2018. Prescreve, assim, o art. 47, anexo II, do RICARF:<\/p>\n\n\n\n Art. 47. Os processos ser\u00e3o sorteados eletronicamente \u00e0s Turmas e destas, tamb\u00e9m eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma mat\u00e9ria ou concentra\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica, observando- se a compet\u00eancia e a tramita\u00e7\u00e3o prevista no art. 46.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em id\u00eantica quest\u00e3o de direito, ser\u00e1 formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O processo paradigma de que trata o \u00a7 1\u00ba ser\u00e1 sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Quando o processo paradigma for inclu\u00eddo em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrar\u00e3o a mesma pauta e sess\u00e3o, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma.<\/p>\n\n\n\n No processo administrativo federal, tamb\u00e9m \u00e9 importante ressaltar o procedimento de edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas administrativas (art. 72, anexo II, do RICARF). As s\u00famulas editadas pelo CARF, em um primeiro momento, vinculam exclusivamente os membros do pr\u00f3prio Conselho, que devem reproduzir os entendimentos sumulados em seus julgamentos.<\/p>\n\n\n\n Para que as s\u00famulas sejam verdadeiros \u201cprecedentes\u201d, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a toda Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria federal, elas precisam ser aprovadas por ato normativo do Ministro do Estado da Economia. Recentemente, foram editadas as Portarias ME n\u00ba 277\/2018 e 129\/2019, pelo Ministro de Estado da Economia, as quais atribu\u00edram efeito vinculante a diversas s\u00famulas do CARF.<\/p>\n\n\n\n Por fim, h\u00e1 de se destacar a Portaria ME n\u00ba 340\/2020, a qual prescreve, em seu art. 50, que nos julgamentos dos processos sujeitos ao rito especial do contencioso administrativo fiscal de pequeno valor, o julgador deve observar as s\u00famulas e resolu\u00e7\u00f5es de uniformiza\u00e7\u00e3o de teses divergentes editadas pelo CARF.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo acima inova \u2013 de maneira muito positiva, inclusive \u2013, ao prever a vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica das decis\u00f5es do contencioso fiscal de pequeno valor, na primeira inst\u00e2ncia, a todas as s\u00famulas e resolu\u00e7\u00f5es do CARF \u2013 at\u00e9 mesmo \u00e0quelas que n\u00e3o possuem efeito vinculante chancelado pelo Ministro de Estado da Economia.<\/p>\n\n\n\n Conforme se depreende do levantamento realizado em 2015 pelo Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (MTFC), antes da vig\u00eancia do atual RICARF, o tempo m\u00e9dio de julgamento dos recursos que chegavam ao Conselho era de 5 a 10 anos.<\/p>\n\n\n\n Naquela \u00e9poca, a estimativa do tempo de julgamento do estoque total de processos (incluindo aqueles que ainda n\u00e3o haviam sido distribu\u00eddos para relatoria) girava em torno de 77 anos. No relat\u00f3rio, foi informado que cerca de 13 mil processos (11% do acervo total) estavam h\u00e1 mais de 10 anos aguardando julgamento pelos conselheiros.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 em 2019, em um levantamento realizado pelo pr\u00f3prio CARF, constatou-se que, ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o de medidas visando aumentar a celeridade processual \u2013 e.g. a utiliza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de recursos repetitivos \u2013, a estimativa do tempo de julgamento de todo o estoque processual do \u00f3rg\u00e3o baixou de 77 anos para cerca de 6 anos. Al\u00e9m disso, estima-se que o tempo de julgamento dos recursos tamb\u00e9m diminuiu, variando de 1 ano e 2 meses a 6 anos e 1 m\u00eas, a depender da turma julgadora.<\/p>\n\n\n\n Todavia, reduzir o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos \u2013 embora extremamente necess\u00e1rio \u2013, por si s\u00f3, n\u00e3o se mostra como uma solu\u00e7\u00e3o ideal para resolver os milhares de casos repetitivos lotados nos \u00f3rg\u00e3os administrativos. Mais do que abreviar o tempo dos julgamentos, \u00e9 preciso fomentar a cria\u00e7\u00e3o de precedentes que tragam seguran\u00e7a jur\u00eddica ao processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao aspecto da forma\u00e7\u00e3o de precedentes, percebe-se que o rito prescrito no RICARF n\u00e3o possui uma estrutura normativa adequada, no que tange: (i) ao procedimento de escolha e processamento dos recursos; (ii) ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio pr\u00e9vio pelo contribuinte cujo recurso tenha sido afetado, por meio da demonstra\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o; e (iii) \u00e0 extens\u00e3o da vinculatividade das teses jur\u00eddicas dominantes.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao procedimento de escolha do recurso paradigma, o \u00a7 1\u00ba do art. 47, anexo II, do RICARF aduz que, dentro do lote de recursos repetitivos, ser\u00e1 definido como paradigma aquele que mais represente a controv\u00e9rsia. A tese jur\u00eddica adotada no julgamento do paradigma, portanto, ser\u00e1 transposta aos demais processos.<\/p>\n\n\n\n A express\u00e3o, em sua literalidade, pressup\u00f5e que n\u00e3o h\u00e1 um prazo determinado para que o incidente seja julgado, o que leva \u00e0 conclus\u00e3o de que os demais contribuintes afetados pelo paradigma podem ficar esperando um posicionamento final do CARF por tempo indeterminado. <\/p>\n\n\n\n Percebe-se, igualmente, que o dispositivo determina seja feita uma an\u00e1lise pr\u00e9via por parte dos conselheiros, de forma a elevar \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de paradigma apenas um recurso \u2013 em meio a centenas de outros \u2013, que, em tese, represente melhor a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Da an\u00e1lise dos pontos levantados acima, vislumbra-se que a referida norma n\u00e3o tem a merecida preocupa\u00e7\u00e3o com a qualidade da tese jur\u00eddica a ser firmada, ou com a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes afetados pelo rito (GASPERIN, 2017). Primeiramente, ao inv\u00e9s da escolha de apenas um recurso, o ideal seria realizar uma an\u00e1lise conjunta de m\u00faltiplos processos \u2013 dois a quatro casos, por exemplo \u2013, a abarcar uma discuss\u00e3o mais ampla e abrangente acerca da mat\u00e9ria a ser julgada.<\/p>\n\n\n\n Seguindo esse par\u00e2metro, seria poss\u00edvel construir um leque argumentativo amplo, com diferentes pontos levantados tanto pelos contribuintes como pelas autoridades fazend\u00e1rias \u2013 o que certamente enriqueceria o debate, e daria aos conselheiros a oportunidade de se familiarizar com as quest\u00f5es a serem decididas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, em um modelo ideal, o conselheiro relator, quando da afeta\u00e7\u00e3o dos demais recursos repetitivos, deveria<\/strong>: (i) identificar, de maneira precisa, a quest\u00e3o tribut\u00e1ria a ser decidida no julgamento; (ii) em seguida, proceder \u00e0 intima\u00e7\u00e3o dos contribuintes afetados pela medida, para que, querendo, possam exercer o contradit\u00f3rio; (iii) dar prefer\u00eancia ao julgamento ao lote de recursos repetitivos em detrimento de outros feitos, cessando a suspens\u00e3o processual dos demais recursos se o incidente n\u00e3o for julgado em, no m\u00e1ximo, um ano, quando ent\u00e3o voltariam para o julgamento individual pelas turmas do CARF.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que merece aten\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato que os contribuintes n\u00e3o disp\u00f5em de meios para exercer o contradit\u00f3rio na etapa de sele\u00e7\u00e3o dos recursos repetitivos \u2013 nem mesmo existe a possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral daqueles cujos processos foram afetados para julgamento. <\/p>\n\n\n\n A \u00fanica \u201csolu\u00e7\u00e3o\u201d, nessa hip\u00f3tese, seria a propositura de mais uma leva de a\u00e7\u00f5es judiciais \u2013 as quais, certamente, n\u00e3o s\u00f3 atacariam a afeta\u00e7\u00e3o supostamente indevida dos recursos, como tamb\u00e9m reiniciariam toda a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria j\u00e1 amadurecida na via administrativa.<\/p>\n\n\n\n Assim, o instituto do distinguishing, em car\u00e1ter preventivo, torna-se imprescind\u00edvel nessas circunst\u00e2ncias, por tr\u00eas raz\u00f5es elementares: <\/strong>(i) por ser um corol\u00e1rio aplic\u00e1vel a todas as etapas do processo administrativo, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa devem permear tamb\u00e9m o rito dos recursos repetitivos; (ii) o equ\u00edvoco na afeta\u00e7\u00e3o de processos e na transposi\u00e7\u00e3o de teses vinculantes, em \u00faltima an\u00e1lise, s\u00f3 prejudicaria ainda mais a discuss\u00e3o realizada na via administrativa \u2013 a gerar, futuramente, mais despesas ao contribuinte e ao Estado; (iii) sem meios administrativos de impugna\u00e7\u00e3o, os contribuintes recorreriam ao Judici\u00e1rio para sanar o suposto equ\u00edvoco, a gerar uma nova leva de a\u00e7\u00f5es judiciais desnecess\u00e1rias, em detrimento de uma simples peti\u00e7\u00e3o nos autos do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n Por fim, existe a emblem\u00e1tica quest\u00e3o do \u201cefeito vinculante\u201d das teses jur\u00eddicas dominantes do CARF. O primeiro problema reside na inexist\u00eancia de dispositivo que vincule automaticamente a tese firmada no julgamento de recursos repetitivos a casos an\u00e1logos futuros, de modo que o art. 47, \u00a7 3\u00ba do RICARF apenas faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 transposi\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica ao lote de repetitivos no qual se insere o recurso paradigma.<\/p>\n\n\n\n O segundo problema est\u00e1 no procedimento burocr\u00e1tico do art. 75, anexo II, do RICARF, que \u00e9 a \u201cchancela de efeito vinculante\u201d realizado pelo Ministro de Estado da Economia, o qual \u00e9 condi\u00e7\u00e3o sine qua non para que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria federal passe a seguir os precedentes do Conselho.<\/p>\n\n\n\n Sob um ponto de vista pragm\u00e1tico, mostra-se completamente contraintuitiva a referida previs\u00e3o normativa do RICARF \u2013 sobretudo, no cen\u00e1rio atual, onde se prestigia a racionalidade e a previsibilidade dos sistemas jur\u00eddicos, atrav\u00e9s da uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial e valoriza\u00e7\u00e3o de precedentes.<\/p>\n\n\n\n Seguindo essa linha de pensamento, Jo\u00e3o Aurino de Melo Filho (2018, p. 559-560) entende que \u201ca decis\u00e3o final do CARF n\u00e3o \u00e9 apenas a decis\u00e3o final da inst\u00e2ncia administrativa, \u00e9 a decis\u00e3o final da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\u201d. Assim, na vis\u00e3o do referido autor, a vinculatividade dos precedentes do CARF deve ser ampla e autom\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o ao Conselho e aos demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria federal.<\/p>\n\n\n\n Essa limita\u00e7\u00e3o \u00e0 vinculatividade dos entendimentos sumulados do CARF tamb\u00e9m n\u00e3o traz nenhuma utilidade pr\u00e1tica ao processo administrativo. Mesmo que as autoridades fazend\u00e1rias da Receita Federal (judicantes ou n\u00e3o) adotem posicionamentos diferentes daqueles do CARF, tal medida est\u00e1 fadada ao insucesso \u2013 j\u00e1 que o Conselho a julgar\u00e1 improcedente em momento posterior (MELO FILHO, 2018).<\/p>\n\n\n\n Na concep\u00e7\u00e3o de Daniel Diniz (2018), n\u00e3o parece l\u00f3gico \u2013 muito menos racional \u2013 um \u00f3rg\u00e3o julgador colegiado, dotado de compet\u00eancia para uniformizar jurisprud\u00eancia, que n\u00e3o vincule o resto da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. A bem verdade, um \u00f3rg\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o deveria fazer justamente o contr\u00e1rio: vincular automaticamente todos aqueles que se submetem \u00e0 sua \u201cjurisdi\u00e7\u00e3o\u201d administrativa.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto que merece destaque \u00e9 que n\u00e3o existe um interc\u00e2mbio efetivo de informa\u00e7\u00f5es entre as esferas administrativa e judicial, nem mesmo entre as esferas fiscalizadoras e judicantes da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Na verdade, os ajustes est\u00e3o muito mais voltados para atos de cobran\u00e7a (identifica\u00e7\u00e3o de endere\u00e7os, s\u00f3cios participantes, grupos econ\u00f4micos etc.) do que com a discuss\u00e3o jur\u00eddica propriamente dita (BRASIL, 2022).<\/p>\n\n\n\n De fato, muito antes do advento do CPC\/2015, estudiosos da \u00e1rea j\u00e1 se debru\u00e7avam sobre a falta de \u201charmonia sist\u00eamica\u201d entre o processo tribut\u00e1rio judicial e o administrativo. Miquerlam Chaves (2011), por exemplo, j\u00e1 alertava sobre uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de paradigma acerca da revis\u00e3o judicial das decis\u00f5es proferidas no contencioso administrativo tribut\u00e1rio. Para o referido autor, n\u00e3o haveria sentido em \u201crevisar\u201d toda a discuss\u00e3o travada nos \u00f3rg\u00e3os judicantes do Poder Executivo (e.g. CARF) no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Sob essa perspectiva, o mais correto seria \u201ccontinuar\u201d o debate da mat\u00e9ria diretamente na segunda inst\u00e2ncia (e.g. TJ, TRF etc.), prestigiando, assim, os princ\u00edpios da celeridade processual, separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e inafastabilidade de jurisdi\u00e7\u00e3o (CAVALCANTE, 2011). A ideia principal \u00e9 de que toda a discuss\u00e3o ocorrida na esfera administrativa seja aproveitada na esfera judicial \u2013 n\u00e3o podendo \u201crecome\u00e7ar do zero\u201d a controv\u00e9rsia j\u00e1 exaurida nos \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso que as decis\u00f5es administrativas assentadas em precedentes \u2013 judiciais ou administrativos – observem os mandamentos do art. 489, \u00a7 1\u00ba c\/c art. 927 do CPC (RIBEIRO, 2017). Nessas hip\u00f3teses, portanto, n\u00e3o bastaria a mera reprodu\u00e7\u00e3o de ementa de ac\u00f3rd\u00e3o ou s\u00famula vinculante do CARF, sendo for\u00e7oso que o julgador realize o cotejo anal\u00edtico entre as circunst\u00e2ncias f\u00e1tico-jur\u00eddicas do caso e os precedentes invocados.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel vislumbrar que a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos repetitivos e das s\u00famulas vinculantes, de fato, pode auxiliar na constru\u00e7\u00e3o de um sistema de precedentes mais coeso no processo administrativo tribut\u00e1rio, calcado nos valores da seguran\u00e7a jur\u00eddica e coer\u00eancia sist\u00eamica.<\/p>\n\n\n\n Discuss\u00f5es infrut\u00edferas e dispendiosas, que demoravam anos (qui\u00e7\u00e1 d\u00e9cadas), d\u00e3o espa\u00e7o a um ambiente colaborativo entre os diversos \u00f3rg\u00e3os administrativos e judiciais, em busca de um modelo mais racional de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios calcado no sistema de precedentes do CPC\/2015, o qual irradia e alcan\u00e7a, com excel\u00eancia, o processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Se a experi\u00eancia do CARF e da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria federal servir de indicativo para os demais tribunais administrativos, \u00e9 poss\u00edvel imaginar um futuro promissor para o contencioso tribut\u00e1rio brasileiro. A busca por solu\u00e7\u00f5es extrajudiciais e o fortalecimento do di\u00e1logo entre as institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o a pavimentar a \u201creforma tribut\u00e1ria\u201d de que o pa\u00eds realmente precisa: a processual.<\/p>\n\n\n\n Gostou do conte\u00fado? ATA\u00cdDE JR., Jaldemiro Rodrigues de. O precedente vinculante e sua efic\u00e1cia temporal no sistema processual brasileiro. 2011. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado, Universidade Cat\u00f3lica de __<\/strong>. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. CARF esclarece informa\u00e7\u00f5es com dados gerenciais. Bras\u00edlia, 7 de fevereiro de 2019. Dispon\u00edvel em: http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/noticias\/situacao-do-atual-estoque-do-carf. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Sistematiza\u00e7\u00e3o do diagn\u00f3stico do contencioso judicial tribut\u00e1rio: aportes iniciais. Bras\u00edlia: CNJ, 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional e institui normas gerais de direito tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Leis\/L5172.htm. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015. Institui o novo C\u00f3digo de Processo Civil. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei L. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Minist\u00e9rio da Economia. Portaria ME n\u00ba 129, de 1 de abril de 2019. Atribui a s\u00famulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?visao=anotado&idAto=99832. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Minist\u00e9rio da Economia. Portaria ME n\u00ba 340, de 8 de outubro de 2020. Disciplina a constitui\u00e7\u00e3o das Turmas e o funcionamento das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/portaria-n-340-de-8-de-outubro-de-2020-282070519. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Minist\u00e9rio da Fazenda. Portaria MF n\u00ba 143, de 17 de abril de 2018. Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n\u00ba 343, de 9 de junho de 2015. Dispon\u00edvel em: http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=91558&visao=anotado. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Minist\u00e9rio da Fazenda. Portaria MF n\u00ba 277, de 7 de junho de 2018. Atribui a s\u00famulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Federal. Dispon\u00edvel em: http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/acesso-a-informacao\/boletim-de-servicos-carf\/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018\/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Minist\u00e9rio da Fazenda. Portaria MF n\u00ba 343, de 9 de junho de 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Dispon\u00edvel em: http:\/\/idg.carf.fazenda.gov.br\/acesso-a-informacao\/institucional\/regimento-interno\/ricarf-multivigente.pdf. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n __<\/strong>. Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle. Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 201504306: avalia\u00e7\u00e3o da integridade do CARF. Bras\u00edlia, 16 de maio de 2016. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/relatorio-auditoria-conjunta-carf.pdf. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n CARVALHO, Daniel Melo Nunes de. O processo administrativo fiscal federal: an\u00e1lise do modelo federal \u00e0 luz do ordenamento jur\u00eddico em vigor e da experi\u00eancia estrangeira. Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria \u2013 ESAF\/MF. Bras\u00edlia: ESAF, 2018.<\/p>\n\n\n\n CAVALCANTE, Miquerlam Chaves. A revis\u00e3o judicial de decis\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os julgadores do Poder Executivo brasileiro e o Direito Comparado (FINRA-EUA). In: NEIVA, Juliana Sahione; LEITE, Thiago Carvalho Barreto (Coord.). 1\u00ba Curso de Introdu\u00e7\u00e3o ao Direito Americano: Fundamental of US Law Course. 1. ed. Bras\u00edlia: EAGU, p. 259-275, 2011.<\/p>\n\n\n\n CONRADO, Paulo Cesar; PRIA, Rodrigo Dalla. Aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil ao processo administrativo tribut\u00e1rio. In: CONRADO, Paulo Cesar; ARA\u00daJO, Juliana Furtado Costa (Coord.). O novo CPC e seu impacto no direito tribut\u00e1rio. 2. ed. S\u00e3o Paulo: Fiscosoft, p. 254-260, 2016.<\/p>\n\n\n\n GASPERIN, Carlos Eduardo Makoul. Os “recursos repetitivos administrativos” no \u00e2mbito do CARF e o CPC\/2015. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.). Revista de Direito Tribut\u00e1rio Contempor\u00e2neo. S\u00e3o Paulo, v. 7, ano 2, p. 169-183, jul.-ago. 2017.<\/p>\n\n\n\n MELLO, Henrique. Lacunas axiol\u00f3gicas supervenientes nos Processos Administrativos Tribut\u00e1rios como resultado da aplica\u00e7\u00e3o supletiva e subsidi\u00e1ria do novo CPC. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.). Anais do XIII Congresso Nacional de Estudos Tribut\u00e1rios: 50 anos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. S\u00e3o Paulo, 2016.<\/p>\n\n\n\n MELO FILHO, Jo\u00e3o Aurino de. Racionalidade legislativa do processo tribut\u00e1rio. Salvador: JusPodivm, 2018.<\/p>\n\n\n\n OECD. Tax Administration 2017: comparative information on OECD and other advanced and emerging economies. Paris: OECD Publishing, 2017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.oecd-ilibrary.org\/taxation\/tax-administration-2017_tax_admin-2017-en. Acesso em: 09 abr. 2022.<\/p>\n\n\n\n RIBEIRO, Diego Diniz. O CPC 2015 e seus reflexos no Processo Administrativo Tribut\u00e1rio. In: CARVALHO, Paulo de Barros (Coord.). Racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio. 1. ed. S\u00e3o Paulo: Noeses, p. 219-240, 2017.<\/p>\n\n\n\n SOUZA, Matheus Diniz Marques Dittmar. Reflexos do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Lei n\u00ba 13.105\/2015) no \u00e2mbito do processo tribut\u00e1rio. 2018. Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso de Gradua\u00e7\u00e3o, Universidade Federal de Santa Catarina, Florian\u00f3polis, 2018.<\/p>\n\n\n\n TEIXEIRA, Alice Gontijo Santos. A repercuss\u00e3o geral e os recursos repetitivos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria: a t\u00e9cnica do caso modelo como forma de valoriza\u00e7\u00e3o do precedente e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do contribuinte. 2013. Disserta\u00e7\u00e3o de Mestrado, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por: Giovanne Duarte de Queiroz, Advogado especialista em Direito P\u00fablico e p\u00f3s-graduado em Direito e Processo Tribut\u00e1rio pelo IDP. O Brasil \u00e9 um dos pa\u00edses que mais possuem lit\u00edgios no contencioso administrativo tribut\u00e1rio do mundo. De acordo com a OCDE (2017), em 2015, o Brasil possu\u00eda mais de 225 mil processos ativos \u2013, aproximando-se numericamente […]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":5018,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[10],"tags":[],"class_list":["post-1570","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-tributario"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Essa conjuntura decorre da pr\u00f3pria natureza p\u00fablica e compuls\u00f3ria das normas tribut\u00e1rias, as quais incidem sobre um n\u00famero gigantesco de pessoas ao mesmo tempo, com uma infinidade de fatos geradores de origem comum, prescritos nas regras-matrizes de incid\u00eancia tribut\u00e1ria (TEIXEIRA, 2013).
Diante desse cen\u00e1rio, o art. 62, \u00a7 2\u00ba do RICARF passou a prever expressamente a vincula\u00e7\u00e3o dos julgamentos administrativos aos precedentes firmados pelo STJ e STF. Dessa forma, al\u00e9m de observar a sua pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia, os julgadores do CARF passaram a ter o dever legal de seguir os precedentes vinculantes firmados pelas Cortes Superiores, sob pena de perda do mandato (art. 45, VI do RICARF).<\/p>\n\n\n\nO sistema de precedentes do CARF<\/h2>\n\n\n\n
Os resultados da aplica\u00e7\u00e3o do sistema de precedentes do CARF<\/h2>\n\n\n\n
Alternativas ao atual sistema de precedentes do Processo Administrativo Tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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<\/a><\/figure>\n\n\n\nRefer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n
Pernambuco, Recife, 2011.<\/p>\n\n\n\n