{"id":1479,"date":"2022-05-27T12:07:59","date_gmt":"2022-05-27T15:07:59","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1479"},"modified":"2024-07-29T10:59:58","modified_gmt":"2024-07-29T13:59:58","slug":"incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-processual-civil\/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas\/","title":{"rendered":"IRDR: como funciona o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas"},"content":{"rendered":"\n

Tem-se que uma das maiores novidades trazidas pela Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil) foi o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, conhecido pela sigla IRDR.<\/p>\n\n\n\n

O incidente apresenta-se como um m\u00e9todo de solu\u00e7\u00f5es de m\u00faltiplas demandas, que servir\u00e1 de paradigma aos demais processos que surjam com mat\u00e9rias id\u00eanticas, ou para aqueles que tenham sido sobrestados desde a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o IRDR objetiva minimizar os efeitos decorrentes da massifica\u00e7\u00e3o dos processos em tr\u00e2mite no Poder Judici\u00e1rio, com vistas \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica aos jurisdicionados, com um tratamento c\u00e9lere e igualit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o presente artigo objetiva-se a explicitar o que \u00e9, de fato, o IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas), o seu cabimento e seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o IRDR?<\/h2>\n\n\n\n

Inicialmente, destaca-se que o IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas) foi uma das inova\u00e7\u00f5es trazidas pelo advento da Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/p>\n\n\n\n

Tal incidente encontra-se disposto nos artigos 976 a 987 do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo como principal objetivo unificar as decis\u00f5es para processos que contenham a mesma quest\u00e3o de direito posta.<\/p>\n\n\n\n

O art. 927, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil atribuiu aos ju\u00edzes e Tribunais o dever de observar os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, consagrando, dessa forma, a decis\u00e3o colegiada proferida no IRDR em um padr\u00e3o decis\u00f3rio, com vistas, especialmente, ao desafogamento do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, frisa-se que o IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas) n\u00e3o possui natureza de recurso no C\u00f3digo de Processo Civil, mas, sim, de um incidente processual.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Quando ser\u00e1 cab\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 976 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas \u00e9 cab\u00edvel quando, simultaneamente, houver:

I – Efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito; e
II – Risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Assim, compreende-se que o rol do art. 976 \u00e9 cumulativo, e n\u00e3o alternativo, necessitando, portanto, que as hip\u00f3teses sejam simult\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

Destaca-se, ainda, que o pedido de instaura\u00e7\u00e3o do IRDR poder\u00e1 ser instru\u00eddo pelo juiz ou relator do processo (por interm\u00e9dio de of\u00edcio), pelas partes (por interm\u00e9dio de peti\u00e7\u00e3o), pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela Defensoria P\u00fablica (tamb\u00e9m, por interm\u00e9dio de peti\u00e7\u00e3o), e dever\u00e1 ser dirigido ao presidente do respectivo Tribunal, nos termos do art. 977 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Merit\u00f3rio enfatizar que a peti\u00e7\u00e3o com o pedido de instaura\u00e7\u00e3o do IRDR se assemelha a uma peti\u00e7\u00e3o inicial, a qual deve ser endere\u00e7ada ao presidente do Tribunal, devendo fazer men\u00e7\u00e3o ao nome das partes, e ser dotada de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, com o preenchimento dos pressupostos do artigo 976 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, deve ser instru\u00eddo, ainda, com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos pressupostos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, n\u00e3o h\u00e1 taxatividade das mat\u00e9rias pass\u00edveis a instaura\u00e7\u00e3o de um IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas), n\u00e3o sendo admiss\u00edvel, portanto, qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que restrinja o seu cabimento.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, assim leciona Teresa Arruda Alvim Wambier:<\/p>\n\n\n\n

\u201cEnt\u00e3o, quest\u00f5es ditas de direito, quaestio juris, s\u00e3o predominantemente de direito. S\u00e3o aquelas em que n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o sobre os fatos porque, por exemplo, s\u00e3o comprov\u00e1veis documentalmente. Ou, ainda, s\u00e3o aquelas situa\u00e7\u00f5es em que os fatos j\u00e1 est\u00e3o comprovados por v\u00e1rias esp\u00e9cies de provas e, n\u00e3o havendo d\u00favidas sobre o que ocorreu, e sobre como ocorreu, discute-se apenas sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A nova lei exige que haja efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos e n\u00e3o mera potencialidade de que os processos se multipliquem. Parece, todavia, que os objetivos do instituto ficariam inteiramente frustrados, se se exigisse, para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, que j\u00e1 se tivesse instalado o caos na jurisprud\u00eancia de primeiro grau, com milhares de senten\u00e7as resolvendo de modos diferentes a mesma quest\u00e3o de direito. N\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se a lei exige que j\u00e1 haja processos \u201crepetidos\u201d em curso, \u00e9 razo\u00e1vel que se entenda que bastem duas ou tr\u00eas dezenas, antevendo-se a inexorabilidade da multiplica\u00e7\u00e3o destas a\u00e7\u00f5es passarem a ser muito maiores.”<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conclui-se que o IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas) se configura como um procedimento incidental dotado de total autonomia, desvinculando-se do processo origin\u00e1rio, detendo, portanto, instrumentalidade pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o IRDR?<\/h2>\n\n\n\n

Ab initio, ap\u00f3s instaurado o IRDR, nos termos do art. 313, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil, os processos que tramitam dentro do \u00e2mbito de compet\u00eancia do Tribunal, desde que tratem da mesma quest\u00e3o repetitiva, dever\u00e3o ser suspensos por at\u00e9 1 (um) ano, por determina\u00e7\u00e3o do Relator.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na vis\u00e3o do doutrinador Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o Neves “o processo em que foi instaurado ser\u00e1 suspenso, mas na realidade o que fica suspenso \u00e9 o procedimento principal desse processo, porque sendo o incidente parte dele, o processo parcialmente continuar\u00e1 seu tr\u00e2mite, por meio do incidente processual\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, se o IRDR n\u00e3o for julgado no prazo de 01 (um) ano, o mesmo ser\u00e1 encerrado, e as causas correlatas voltar\u00e3o \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o normal, salvo decis\u00e3o fundamentada do relator em sentido contr\u00e1rio, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 980 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o Relator poder\u00e1 solicitar, ainda, informa\u00e7\u00f5es \u00e0s Varas nas quais tramitam os processos nos quais se discutem o objeto do incidente, bem como intimar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 982 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, o Relator ouvir\u00e1 as partes do processo origin\u00e1rio, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os demais interessados, podendo deferir a participa\u00e7\u00e3o de amicus curiae, bem como marcar audi\u00eancia para requisi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, nos termos do art. 893 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o das dilig\u00eancias, o Relator marcar\u00e1 data para julgamento do IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas), momento em ser\u00e1 oportunizada a sustenta\u00e7\u00e3o oral pelas partes do processo origin\u00e1rio, bem como pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais interessados.<\/p>\n\n\n\n

Frisa-se que a instaura\u00e7\u00e3o e julgamento do IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas) deve ter ampla publicidade, especialmente, nos Di\u00e1rios Oficiais de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Findando o seu julgamento, a tese fixada dever\u00e1 ser aplicada para todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre quest\u00e3o ventilada no IRDR da jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive nos juizados especiais, nos termos do art. 985 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de descumprimento da tese fixada, caber\u00e1 \u00e0s partes a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal competente, nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 985 do C\u00f3digo de Processo Civil, assim como ocorre em caso de descumprimento de s\u00famula de car\u00e1ter vinculante, nos termos do \u00a7 3 \u00ba art. 103-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Contra a decis\u00e3o de m\u00e9rito do IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas) caber\u00e1 Recurso Extraordin\u00e1rio ou Especial, conforme disposi\u00e7\u00e3o dos artigos 102, inciso III, ou art. 105, inciso III, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Os recursos poder\u00e3o ser interpostos pelas partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo terceiro interessado, ou at\u00e9 mesmo pelo amicus curiae, e ser\u00e3o dotados de efeito suspensivo, considerando-se, por\u00e9m, presumida a repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas), a qual poder\u00e1 ocorrer perante o mesmo Tribunal, ap\u00f3s requerimento dos legitimados (juiz, partes, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou Defensoria P\u00fablica) nos termos do art. 977 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Conclui-se que o C\u00f3digo de Processo Civil trouxe in\u00fameras inova\u00e7\u00f5es processuais, sobretudo, maior for\u00e7a vinculante \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Para as demandas repetitivas, o C\u00f3digo de Processo Civil inovou com o advento do IRDR (Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas) diante da exist\u00eancia de m\u00faltiplos casos pendentes em um Tribunal que discutem a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, com vistas ao julgamento unificado destas demandas. Nesse sentido, foi a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do Novo C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n

\u201cProporcionar legislativamente melhores condi\u00e7\u00f5es para operacionalizar formas de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento dos Tribunais brasileiros acerca de teses jur\u00eddicas \u00e9 concretizar, na vida da sociedade brasileira, o princ\u00edpio constitucional da isonomia.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, o IRDR tornou-se um instituto processual para que a decis\u00e3o proferida neste incidente emane for\u00e7a vinculante \u00e0s a\u00e7\u00f5es que versem sobre mesma causa, desde que sejam unicamente de direito.<\/p>\n\n\n\n

Logo, toda decis\u00e3o proferida contr\u00e1ria ao disposto no IRDR ficar\u00e1 pass\u00edvel de reformula\u00e7\u00e3o por meio da reclama\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba do art. 985 do C\u00f3digo de Processo Civil), a partir da inovadora sistem\u00e1tica processual, que passou a ter maior abrang\u00eancia com as ferramentas processuais trazidas na Lei 13.105\/2015.<\/p>\n\n\n\n

Merit\u00f3rio destacar, ainda, que o Poder Judici\u00e1rio tem se debru\u00e7ado a uma resolu\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere das demandas postas, proporcionando um tratamento ison\u00f4mico para as partes, possibilitando a utiliza\u00e7\u00e3o de precedentes para um desenvolvimento mais otimizado. Ou seja: h\u00e1 uma constante com a melhoria na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Os Incidentes de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, os Enunciados Sumulares, bem com os julgamentos de Recursos Extraordin\u00e1rio e Especial contribuem de forma eficiente e sist\u00eamica para a manuten\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es coerentes e \u00edntegras, necess\u00e1rias ao desenvolvimento de um Poder Judici\u00e1rio de excel\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, evidencia-se que as decis\u00f5es que conferem um correto desenvolvimento ao direito interessa n\u00e3o somente as partes envolvidas nas respectivas a\u00e7\u00f5es judiciais, mas a sociedade como um todo, haja vista que estas amoldam um judici\u00e1rio mais c\u00e9lere e eficaz, com vistas \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, em primazia da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n\n

BRASIL, Lei 13.105 de 16 de mar\u00e7o de 2015. Institui o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de direito processual. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 567.<\/p>\n\n\n\n

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEI\u00c7\u00c3O, Maria Lucia Lins; RIBEIRO; Leonardo Ferres da Silva; e MELLO, Rog\u00e9rio Licastro Torres de. Primeiros Coment\u00e1rios ao Novo C\u00f3digo de Processo Civil. S\u00e3o Paulo: RT, 2016. p. 1552.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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