{"id":1424,"date":"2022-04-12T17:35:05","date_gmt":"2022-04-12T20:35:05","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1424"},"modified":"2024-08-09T15:58:36","modified_gmt":"2024-08-09T18:58:36","slug":"acordo-colaboracao-premiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/acordo-colaboracao-premiada\/","title":{"rendered":"Acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada: como funciona esse acordo penal"},"content":{"rendered":"\n

A Lei 12.850\/13<\/a>, relacionada ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, foi criada no intuito de se possibilitar pr\u00e1ticas e instrumentos eficazes na obten\u00e7\u00e3o de provas, visando o combate ao crime organizado.<\/p>\n\n\n\n

Embora j\u00e1 existente a referida lei, a colabora\u00e7\u00e3o premiada s\u00f3 ganhou notoriedade em um acontecimento recente da hist\u00f3ria do Brasil, notadamente conhecido como Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato<\/strong>.

A a\u00e7\u00e3o gerou in\u00fameros debates no meio acad\u00eamico e jur\u00eddico, sendo constantemente citada pela imprensa nacional e popula\u00e7\u00e3o em geral, a partir de diversas investiga\u00e7\u00f5es criminais envolvendo pol\u00edticos do alto escal\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A dela\u00e7\u00e3o premiada, que n\u00e3o se confunde com a colabora\u00e7\u00e3o premiada, trata-se de uma de suas esp\u00e9cies, que ganhou vis\u00edvel popularidade em investiga\u00e7\u00f5es de quadrilhas e crimes organizados, amplamente divulgados pela m\u00eddia, n\u00e3o obstante as problem\u00e1ticas e cr\u00edticas que a permeiam.<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Mas o que \u00e9 um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada?<\/h2>\n\n\n\n

A colabora\u00e7\u00e3o premiada trata-se de um neg\u00f3cio jur\u00eddico que busca a efetividade na persecu\u00e7\u00e3o penal, inclusive, de ato personal\u00edssimo. Consiste, basicamente, em meio \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

A obten\u00e7\u00e3o de prova por este meio tamb\u00e9m \u00e9 tratada como t\u00e9cnica especial de investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Nela, utiliza-se o Estado de benef\u00edcios premiais (e legais) ao infrator penal, desde que este se disponha a cooperar com o processo e investiga\u00e7\u00e3o, visando a identifica\u00e7\u00e3o de coautores e part\u00edcipes de crimes, na identifica\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e at\u00e9 mesmo na recupera\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n\n\n\n

Restou positivada no Art. 3\u00ba, I, e Art. 3\u00ba – A e seguintes da Lei n\u00ba 12.850\/13, popularmente conhecida como \u201cLei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas\u201d:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba Em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e3o permitidos, sem preju\u00edzo de outros j\u00e1 previstos em lei, os seguintes meios de obten\u00e7\u00e3o da prova: I – colabora\u00e7\u00e3o premiada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 3\u00ba-A. O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico processual e meio de obten\u00e7\u00e3o de prova, que pressup\u00f5e utilidade e interesse p\u00fablicos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Para Suxberger, o conceito de colabora\u00e7\u00e3o premiada assim pode ser definido<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

“Colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 um acordo realizado entre o acusador e defesa, visando ao esvaziamento da resist\u00eancia do r\u00e9u e \u00e0 sua conformidade com a acusa\u00e7\u00e3o, com o objetivo de facilitar a persecu\u00e7\u00e3o penal em troca de benef\u00edcios ao colaborador, reduzindo as consequ\u00eancias sancionat\u00f3rias \u00e0 sua conduta delitiva”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, trata-se um importante e relevante mecanismo processual entre Minist\u00e9rio P\u00fablico\/pol\u00edcia e investigado<\/strong>, onde, satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, haver\u00e1 algum benef\u00edcio premial, que pode se estender desde \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de uma pena ao n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia, em troca de informa\u00e7\u00f5es \u00fateis ao desmantelamento de organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico<\/h2>\n\n\n\n

Existente ainda, vis\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o do acordo da colabora\u00e7\u00e3o premiada no decorrer dos anos: inicialmente, havia restri\u00e7\u00e3o do acordo \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de pena. Atualmente, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 mesmo o perd\u00e3o judicial que, como se sabe, \u00e9 causa de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Ainda que todo o protagonismo existente acerca da colabora\u00e7\u00e3o premiada tenha emergido de um passado recente, por interm\u00e9dio da \u201cdela\u00e7\u00e3o premiada\u201d, suas ra\u00edzes apontam alguns dispositivos existentes j\u00e1 nas Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas (1603), com a possibilidade colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n

Na Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida (Decreto 5.687\/06) e Conven\u00e7\u00e3o de Palermo (Decreto 5.015\/04), o instituto disciplinava apenas a dela\u00e7\u00e3o de coautores e part\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n

Legisla\u00e7\u00e3o Atual<\/h2>\n\n\n\n

Hoje, seu regramento principal encontra-se disposto na Lei 12.850\/13 e positivado pelo Art. 3\u00ba A, popularmente conhecida como Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas, e aprimorada pela Lei 13.964\/19, popularizada como Lei \u201cAnticrime\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A Lei \u201cAnticrime\u201d introduziu na Lei 12.850\/13, a reda\u00e7\u00e3o do Art. 3\u00ba A, que nos permite a defini\u00e7\u00e3o de seu conceito e classifica\u00e7\u00e3o, consoante entendimentos anteriormente consolidados pela doutrina.<\/p>\n\n\n\n

O tema proposto tamb\u00e9m possui previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o especial, tais como a Lei 8.072\/90 em seu Art. 8\u00ba (Lei dos Crimes Hediondos), Lei 9.613\/98 em seu Art. I\u00ba, \u00a75\u00ba, Lei 11.343\/06 em seu Art. 41, Lei 9.807\/99 nos Arts 13 e 14, e internacionalmente, pela Conven\u00e7\u00e3o de Palermo e Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida.<\/p>\n\n\n\n

Quem pode firmar um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada?<\/h2>\n\n\n\n

Para que a colabora\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a de maneira efetiva, deve ser evidenciado ao menos uma das hip\u00f3teses previstas no Art. 4\u00ba da Lei 12.850\/13, pelo investigado:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. a identifica\u00e7\u00e3o dos demais coautores e part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e das infra\u00e7\u00f5es penais por eles praticadas;<\/li>\n\n\n\n
  2. a revela\u00e7\u00e3o de estrutura hier\u00e1rquica e da divis\u00e3o de tarefas da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n\n\n\n
  3. a preven\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais decorrentes das atividades da organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n\n\n\n
  4. a recupera\u00e7\u00e3o total ou parcial do produto ou do proveito das infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela organiza\u00e7\u00e3o criminosa;<\/li>\n\n\n\n
  5. a localiza\u00e7\u00e3o de eventual v\u00edtima com a sua integridade f\u00edsica preservada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Evidenciado uma ou mais das hip\u00f3teses descritas, o benef\u00edcio premial poder\u00e1 ser concedido conforme a dic\u00e7\u00e3o do Art. 4\u00ba da Lei 12. da Lei 12.850\/13:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. perd\u00e3o judicial, acarretando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (caput);<\/li>\n\n\n\n
    2. redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2\/3 da pena privativa de liberdade (caput);<\/li>\n\n\n\n
    3. Substitui\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito (caput);<\/li>\n\n\n\n
    4. Imunidade processual, na hip\u00f3tese de o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixar de oferecer den\u00fancia, se a proposta do acordo de colabora\u00e7\u00e3o referir-se a infra\u00e7\u00e3o de cujo a exist\u00eancia n\u00e3o tenha pr\u00e9vio conhecimento, e o colaborador n\u00e3o seja o l\u00edder da organiza\u00e7\u00e3o criminosa e\/ou tenha sido o primeiro a prestar efetiva colabora\u00e7\u00e3o (\u00a74\u00ba);<\/li>\n\n\n\n
    5. redu\u00e7\u00e3o da pena at\u00e9 a metade, em caso se colabora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a (\u00a75\u00ba);<\/li>\n\n\n\n
    6. progress\u00e3o de regime, ainda que ausentes os requisitos objetivos, em caso de colabora\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a (\u00a76\u00ba).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Como funciona a colabora\u00e7\u00e3o premiada?<\/h2>\n\n\n\n

      Para alguns, a natureza da colabora\u00e7\u00e3o premiada \u00e9 d\u00faplice: ao contribuir o colaborador, nos termos da Lei 12.850\/13 com provas e informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, tamb\u00e9m ser\u00e1 titular de benef\u00edcios premiais.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, o colaborador, al\u00e9m de auxiliar na instru\u00e7\u00e3o e possibilitar a devida responsabiliza\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o criminosa e de seus agentes, tamb\u00e9m poder\u00e1 se utilizar do referido instituto como instrumento para sua defesa.<\/p>\n\n\n\n

      Para que o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada se inicie, \u00e9 necess\u00e1rio a formaliza\u00e7\u00e3o da proposta de acordo ao Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Ap\u00f3s, a Lei 12.850\/13 regulamenta, em seu Art. 3\u00ba B, o procedimento que ser\u00e1 instaurado:<\/p>\n\n\n\n

      \n

      Art. 3\u00ba-B. O recebimento da proposta para formaliza\u00e7\u00e3o de acordo de colabora\u00e7\u00e3o demarca o in\u00edcio das negocia\u00e7\u00f5es e constitui tamb\u00e9m marco de confidencialidade, configurando viola\u00e7\u00e3o de sigilo e quebra da confian\u00e7a e da boa-f\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, at\u00e9 o levantamento de sigilo por decis\u00e3o judicial. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 1\u00ba A proposta de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada poder\u00e1 ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificando-se o interessado. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 2\u00ba Caso n\u00e3o haja indeferimento sum\u00e1rio, as partes dever\u00e3o firmar Termo de Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vincular\u00e1 os \u00f3rg\u00e3os envolvidos na negocia\u00e7\u00e3o e impedir\u00e1 o indeferimento posterior sem justa causa. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 3\u00ba O recebimento de proposta de colabora\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise ou o Termo de Confidencialidade n\u00e3o implica, por si s\u00f3, a suspens\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, ressalvado acordo em contr\u00e1rio quanto \u00e0 propositura de m<\/a>edidas processuais penais cautelares<\/a> e assecurat\u00f3rias, bem como medidas processuais c\u00edveis admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o processual civil em vigor. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 4\u00ba O acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada poder\u00e1 ser precedido de instru\u00e7\u00e3o, quando houver necessidade de identifica\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o de seu objeto, dos fatos narrados, sua defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, relev\u00e2ncia, utilidade e interesse p\u00fablico. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 5\u00ba Os termos de recebimento de proposta de colabora\u00e7\u00e3o e de confidencialidade ser\u00e3o elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo colaborador e pelo advogado ou defensor p\u00fablico com poderes espec\u00edficos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n

      \u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de n\u00e3o ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse n\u00e3o poder\u00e1 se valer de<\/em> nenhuma das informa\u00e7\u00f5es ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-f\u00e9, para qualquer outra finalidade. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

      <\/p>\n\n\n\n

      Assim, superadas as fases de negocia\u00e7\u00e3o, cumpridas as exig\u00eancias nos termos legais, o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada ser\u00e1 encaminhado ao juiz competente, que ap\u00f3s oitiva (sigilosa) do colaborador e verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos, decidir\u00e1 ou n\u00e3o por sua homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Ainda, cumpre destacar que a proposta de acordo poder\u00e1 ser efetivada at\u00e9 mesmo ap\u00f3s uma senten\u00e7a (em qualquer fase do processo)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Distin\u00e7\u00e3o acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada e dela\u00e7\u00e3o premiada<\/h2>\n\n\n\n

      Importante ressaltar a correta identifica\u00e7\u00e3o dos institutos da colabora\u00e7\u00e3o premiada e da dela\u00e7\u00e3o premiada. Apesar de semelhantes, existem elementos estruturais diversos entre os referidos institutos.<\/p>\n\n\n\n

      A \u201ccolabora\u00e7\u00e3o premiada\u201d deve ser interpretada em sentido amplo e entendida como g\u00eanero<\/strong>. J\u00e1 a \u201cdela\u00e7\u00e3o\u201d, deve ser entendida como uma das formas de colabora\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, esp\u00e9cie<\/strong>, no sentido estrito.<\/p>\n\n\n\n

      Tratam-se tais distin\u00e7\u00f5es de conceitos apontados, sobretudo, por parte da doutrina.<\/p>\n\n\n\n

      Para Renato Brasileiro de Lima, o autor que confessa a pr\u00e1tica de um ato delituoso, sem apontar os seus comparsas, mas indica formas de recuperar os produtos do crime, n\u00e3o pratica dela\u00e7\u00e3o, apesar de colaborar na persecu\u00e7\u00e3o criminal, podendo se falar, neste caso, de acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada.<\/p>\n\n\n\n

      Quando a mesma colabora\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada, confessando n\u00e3o s\u00f3 o envolvimento, mas apontando os demais part\u00edcipes da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, h\u00e1 de se falar em \u201cdela\u00e7\u00e3o\u201d, da\u00ed se dizer que este seria \u201cesp\u00e9cie\u201d, enquanto a colabora\u00e7\u00e3o, seria \u201cg\u00eanero\u201d e possuiria sentido mais amplo.<\/p>\n\n\n\n

      A colabora\u00e7\u00e3o premiada na vis\u00e3o do Supremo<\/h2>\n\n\n\n

      Os efeitos de homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada foram tratados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n\u00ba 127.483\/PR:<\/p>\n\n\n\n

      Naquela ocasi\u00e3o, o Ministro e ent\u00e3o relator Dias Toffoli, asseverou:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cA homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, por consistir em exerc\u00edcio de atividade de delibera\u00e7\u00e3o, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, n\u00e3o havendo qualquer ju\u00edzo de valor a respeito das declara\u00e7\u00f5es do colaborador\u201d.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

      No mesmo ac\u00f3rd\u00e3o, pontua sobre o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      \u201ctornam indeclin\u00e1vel o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colabora\u00e7\u00e3o, concedendo a san\u00e7\u00e3o premial estipulada, leg\u00edtima contrapresta\u00e7\u00e3o ao adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o por parte do colaborador<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      No mesmo sentido, destacou o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cse o Estado, pelo seu \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o, firma um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada que ele, Estado, valorou ser do seu interesse, obt\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es para punir r\u00e9us mais perigosos ou crimes mais graves – e, portanto, se beneficia do colaborador -, e depois n\u00e3o cumpre o que ajustou, \u00e9 uma deslealdade por parte do Estado e \u00e9 a desmoraliza\u00e7\u00e3o total do instituto da colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

      Resta sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que o ato de homologa\u00e7\u00e3o do acordo de colabora\u00e7\u00e3o, credita ao colaborador, o direito de percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio premial, desde que satisfeitos os requisitos legais na persecu\u00e7\u00e3o penal, atingindo-se ao menos um dos objetivos expressamente previstos, consoante o disposto na Lei 12.850\/13.<\/p>\n\n\n\n

      \"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

      Considera\u00e7\u00f5es sobre a colabora\u00e7\u00e3o premiada<\/h2>\n\n\n\n

      Evidente a import\u00e2ncia do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada entre investigado\/acusado e Minist\u00e9rio P\u00fablico\/pol\u00edcia, como mecanismo eficaz no combate ao crime organizado, desde que observados os seus requisitos legais, consoante disciplina a Lei 12.850\/13 (Lei das Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas).<\/p>\n\n\n\n

      O presente artigo n\u00e3o possui pretens\u00e3o de esgotamento da tem\u00e1tica, diante da diversidade de entendimentos, cr\u00edticas e debates que s\u00e3o propostos rotineiramente acerca do referido instituto.<\/p>\n\n\n\n

      Entretanto, resta evidente a sedimenta\u00e7\u00e3o da legalidade e validade da colabora\u00e7\u00e3o premiada pelo Supremo Tribunal Federal e maior parte da doutrina.<\/p>\n\n\n\n

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      \"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

      Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n\n

      LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: Provas. v. \u00fa. 2. ed. Bahia, JusPODIVM, 2014.<\/p>\n\n\n\n

      SUXBERGER, Ant\u00f4nio. H.G. Colabora\u00e7\u00e3o Premiada e a ado\u00e7\u00e3o da oportunidade no exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. Apud: VASCONCELLOS, Vin\u00edcius Gomes de. Colabora\u00e7\u00e3o premiada no processo penal. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, ed. Revista dos Tribunais, 2020, p. 64.<\/p>\n\n\n\n

      PINHEIRO, Ricardo Henrique Ara\u00fajo. Aspectos gerais do acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Migalhas, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/304382\/aspectos-gerais-do-acordo-de-colaboracao-premiada<\/p>\n\n\n\n

      SERGIO, Bessa. Lei anticrime e a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios n\u00e3o previstos em lei ao colaborador. Migalhas, 2022. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/336238\/lei-anticrime-e-a-impossibilidade-de-aplicacao-de-beneficios-nao-previstos-em-lei-ao-colaborador<\/p>\n\n\n\n

      BRASIL. Lei n\u00ba 12.850, de 02 de agosto de 2013. Define organiza\u00e7\u00e3o criminosa e disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal, os meios de obten\u00e7\u00e3o de prova, infra\u00e7\u00f5es penais correlatas e o procedimento criminal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      A Lei 12.850\/13, relacionada ao acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, foi criada no intuito de se possibilitar pr\u00e1ticas e instrumentos eficazes na obten\u00e7\u00e3o de provas, visando o combate ao crime organizado. Embora j\u00e1 existente a referida lei, a colabora\u00e7\u00e3o premiada s\u00f3 ganhou notoriedade em um acontecimento recente da hist\u00f3ria do Brasil, notadamente conhecido como Opera\u00e7\u00e3o Lava […]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":1460,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1424","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nAcordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada: como funciona esse acordo penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Como funciona um acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada? A Lei 12.850\/13 visa combater o crime organizado, por meio da obten\u00e7\u00e3o de provas. 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