{"id":125,"date":"2020-12-16T21:34:00","date_gmt":"2020-12-17T00:34:00","guid":{"rendered":"https:\/\/online.idp.edu.br\/blog\/?p=125"},"modified":"2024-08-15T15:32:42","modified_gmt":"2024-08-15T18:32:42","slug":"execucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/execucao-penal\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o Penal: o que diz a Lei? Qual sua finalidade?"},"content":{"rendered":"\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), discorre sobre as condi\u00e7\u00f5es para o cumprimento da senten\u00e7a e meios para a reabilita\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado. A finalidade exposta pela Lei 7.210\/84<\/a> est\u00e1 j\u00e1 no artigo 1\u00ba: \u201ca execu\u00e7\u00e3o penal tem por objetivo efetivar as disposi\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a ou decis\u00e3o criminal e proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e do internado\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A LEP aparece como uma aliada do profissional que atua com o Direito Penal e Processual Penal, j\u00e1 que, por vezes, o advogado, funcion\u00e1rio p\u00fablico e estagi\u00e1rio ir\u00e3o se deparar com casos concretos que exigir\u00e3o o conhecimento da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea vai desvendar de maneira r\u00e1pida e f\u00e1cil os principais pontos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal para te dar mais seguran\u00e7a na hora de dar o suporte jur\u00eddico necess\u00e1rio. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Quais as assist\u00eancias ao condenado previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal?<\/h2>\n\n\n\n

As assist\u00eancias previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal s\u00e3o: assist\u00eancia material, \u00e0 sa\u00fade, jur\u00eddica, educacional, social e religiosa. Todas elas especificadas nos incisos I a VI do artigo 11 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Agora, vejamos detalhadamente cada uma delas.<\/p>\n\n\n\n

Leia tamb\u00e9m: Medidas cautelares: entenda os principais pontos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Assist\u00eancia material<\/h3>\n\n\n\n

Os direitos assegurados na assist\u00eancia material da LEP s\u00e3o aqueles cruciais para a sobreviv\u00eancia do sujeito.<\/p>\n\n\n\n

Para Mirabete (2007, p. 66), \u201ca assist\u00eancia material, segundo a lei, consiste no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio e instala\u00e7\u00f5es higi\u00eanicas aos presos e internados\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, conforme o artigo 12 e 13 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, o Estado deve garantir que os prisioneiros detidos recebam alimenta\u00e7\u00e3o, roupas, instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias adequadas, servi\u00e7os que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, al\u00e9m de locais destinados \u00e0 venda de produtos e objetos permitidos e n\u00e3o fornecidos pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade<\/h3>\n\n\n\n

Agora vejamos a segunda assist\u00eancia prevista na LEP. Conforme artigo 14 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, \u201ca assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do preso e do internado de car\u00e1ter preventivo e curativo, compreender\u00e1 atendimento m\u00e9dico, farmac\u00eautico e odontol\u00f3gico\u201d<\/em>, caso tal atendimento n\u00e3o seja suficiente no estabelecimento penal haver\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dele em centro aparelhado capaz.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a inclus\u00e3o do \u00faltimo par\u00e1grafo nesse artigo em quest\u00e3o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u201cser\u00e1 assegurado acompanhamento m\u00e9dico \u00e0 mulher, principalmente no pr\u00e9-natal e no p\u00f3s-parto, extensivo ao rec\u00e9m-nascido\u201d<\/em> tem por objetivo dar cumprimento ao disposto no artigo 5\u00ba, L, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00e0s presidi\u00e1rias ser\u00e3o asseguradas condi\u00e7\u00f5es para que possam permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, prev\u00ea a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal que a vigil\u00e2ncia m\u00e9dica das presas dever\u00e1 ser garantida ao longo de toda a gesta\u00e7\u00e3o e na fase do p\u00f3s-parto, incluindo o atendimento ao rec\u00e9m-nascido.<\/p>\n\n\n\n

Assist\u00eancia jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n

A terceira assist\u00eancia prevista na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal est\u00e1 no artigo 15 e 16 que preceitua a concess\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica aos presos e internados hipossuficientes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 15. A assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
Art. 16. As Unidades da Federa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ter servi\u00e7os de assist\u00eancia jur\u00eddica, integral e gratuita, pela Defensoria P\u00fablica, dentro e fora dos estabelecimentos penais\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Apesar de reconhecer que a LEP \u00e9 avan\u00e7ada quanto a essa previs\u00e3o, o processo \u00e9 demorado e conhecido como lento para os detentos que aguardam a justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Assist\u00eancia educacional<\/h3>\n\n\n\n

Outro nobre avan\u00e7o da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 a assist\u00eancia educacional, com a previs\u00e3o do ensino fundamental obrigat\u00f3rio, oferecimento de ensino profissionalizante e exig\u00eancia de biblioteca no sistema prisional. Olhemos o texto legal:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 17. A assist\u00eancia educacional compreender\u00e1 a instru\u00e7\u00e3o escolar e a forma\u00e7\u00e3o profissional do preso e do internado.
Art. 18. O ensino de 1\u00ba grau ser\u00e1 obrigat\u00f3rio, integrando-se no sistema escolar da Universidade Federativa.
Art. 19. O ensino profissional ser\u00e1 ministrado em n\u00edvel de inicia\u00e7\u00e3o ou de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A mulher condenada ter\u00e1 ensino profissional adequado \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o.
Art. 20. As atividades educacionais podem ser objeto de conv\u00eanio com entidades p\u00fablicas ou particulares, que instalem escolas ou ofere\u00e7am cursos especializados.
Art. 21. Em atendimento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es locais, dotar-se-\u00e1 cada estabelecimento de uma biblioteca, para uso de todas as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e did\u00e1ticos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assist\u00eancia social<\/h3>\n\n\n\n

Os direitos assegurados na assist\u00eancia social s\u00e3o importantes para o bem-estar do preso, assim como para a resolu\u00e7\u00e3o de problemas sociais. Vejamos agora eles:<\/p>\n\n\n\n

\u201cArt. 22. A assist\u00eancia social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepar\u00e1-los para o retorno \u00e0 liberdade.
Art. 23. Incumbe ao servi\u00e7o de assist\u00eancia social:
I \u2013 conhecer os resultados dos diagn\u00f3sticos ou exames;
II \u2013 relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido;
III \u2013 acompanhar o resultado das permiss\u00f5es de sa\u00eddas e das sa\u00eddas tempor\u00e1rias;
IV \u2013 promover, no estabelecimento, pelos meios dispon\u00edveis, a recrea\u00e7\u00e3o;
V \u2013 promover a orienta\u00e7\u00e3o do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno \u00e0 liberdade;
VI \u2013 providenciar a obten\u00e7\u00e3o de documentos, dos benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e do seguro por acidente no trabalho;
VII \u2013 orientar e amparar, quando necess\u00e1rio, a fam\u00edlia do preso, do internado e da v\u00edtima.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Assist\u00eancia religiosa<\/h3>\n\n\n\n

Relacionado com o art. 5.\u00ba, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os presos devem ter a oportunidade de participar de cultos, ter ampla liberdade de cren\u00e7a, incluindo nenhuma cren\u00e7a, bem como direito de ter consigo livros referentes \u00e0 religi\u00e3o adotada conforme artigo 24 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n\n\n\n

“Art. 24. A assist\u00eancia religiosa, com liberdade de culto, ser\u00e1 prestada aos presos e aos internados, permitindo-se-lhes a participa\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instru\u00e7\u00e3o religiosa.”<\/em><\/p>\n\n\n\n

Visto as assist\u00eancias ao condenado previstas na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, sigamos ent\u00e3o para os important\u00edssimos incidentes de execu\u00e7\u00e3o penal previstos na LEP.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os incidentes de execu\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n

Os incidentes de execu\u00e7\u00e3o na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal s\u00e3o: convers\u00f5es, excessos de execu\u00e7\u00e3o, desvios de execu\u00e7\u00e3o, anistia e indulto.<\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, como profissional do Direito, voc\u00ea precisa entender que incidentes de execu\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o quest\u00f5es e procedimentos secund\u00e1rios, que afetam o procedimento principal, merecendo ser resolvidos antes da decis\u00e3o da causa a ser proferida, quando tratamos do processo penal de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Agora, j\u00e1 clarificado sobre o conceito jur\u00eddico, vejamos cada um dos incidentes de execu\u00e7\u00e3o penal previstos na LEP.<\/p>\n\n\n\n

Convers\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Elas s\u00e3o altera\u00e7\u00f5es da natureza da pena, prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

Permitindo-se, em tese, a transforma\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, al\u00e9m da modifica\u00e7\u00e3o restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme o preenchimento de condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n

Excesso de execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Outro incidente na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 o excesso de execu\u00e7\u00e3o. Como o pr\u00f3prio nome sugere, refere-se a imposi\u00e7\u00e3o de mais restri\u00e7\u00f5es que as previstas em lei para o cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n

Desvio de execu\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n

Agora, o terceiro incidente na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 o desvio de execu\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o cumprimento fiel da legisla\u00e7\u00e3o no tocante ao cumprimento da pena, logo, gerando distor\u00e7\u00f5es indevidas no caso.<\/p>\n\n\n\n

Anistia<\/h3>\n\n\n\n

Conceitua-se como a clem\u00eancia concedida pelo Poder Legislativo, por interm\u00e9dio de lei, concernente ao esquecimento de fatos criminosos e gerando, dessa forma, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos envolvidos.<\/p>\n\n\n\n

Indulto<\/h3>\n\n\n\n

Aqui, muita aten\u00e7\u00e3o para n\u00e3o confundir com o incidente anterior. O indulto \u00e9 incidente de execu\u00e7\u00e3o na LEP que se refere ao perd\u00e3o concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica, por via de decreto.<\/p>\n\n\n\n

Podendo se destinar a muitos condenados (indulto coletivo), sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, ou a condenado singular (indulto individual ou gra\u00e7a), acarretando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Neste momento, voc\u00ea j\u00e1 sabe alguns dos principais conceitos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Visto isso, podemos seguir adiante.<\/p>\n\n\n

\n
\"\"<\/a><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O que significa peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o de incidente de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 ato de anexar aos autos uma pe\u00e7a processual na qual uma das partes emite um pedido ao juiz relacionado ao incidente de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

E incidente de execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 justamente instituto pelo qual acabamos de passar neste artigo, os quais s\u00e3o quest\u00f5es e procedimentos secund\u00e1rios, que afetam o procedimento principal, e devem ser resolvidos antes da decis\u00e3o da causa. Lembrando ainda que dividem-se em convers\u00f5es, excessos de execu\u00e7\u00e3o, desvios de execu\u00e7\u00e3o, anistia e, por \u00faltimo, indulto.<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais sobre a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal do Brasil \u00e9, sem d\u00favidas, considerada uma das mais avan\u00e7adas do mundo.<\/p>\n\n\n\n

A nossa LEP instiga a recupera\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos e, como resultado, traz uma s\u00e9rie de mandamentos com a finalidade de ressocializa\u00e7\u00e3o. Se aplicada de forma correta, d\u00e1 uma contribui\u00e7\u00e3o significativa para o desenvolvimento social do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Logo, percebe-se que o conhecimento da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u00e9 important\u00edssimo para a pr\u00e1tica jur\u00eddica e debate social contempor\u00e2neo. Sem falar que a familiaridade com o Direito Penal e Processual Penal \u00e9 um fator essencial para a carreira de quem realmente quer se diferenciar no mercado.<\/p>\n\n\n\n

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\"\"<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Veja tudo o que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) engloba. E entenda as assist\u00eancias garantidas por lei ao condenado.<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":126,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[15],"class_list":["post-125","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal","tag-execucao-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nExecu\u00e7\u00e3o Penal: o que diz a Lei? Qual sua finalidade?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Veja tudo o que a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP) engloba. 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