{"id":1102,"date":"2021-11-29T18:06:42","date_gmt":"2021-11-29T21:06:42","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1102"},"modified":"2023-09-06T17:07:13","modified_gmt":"2023-09-06T20:07:13","slug":"acordo-nao-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/acordo-nao-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal e corrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Este artigo tem o objetivo de estudar o instituto do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, institu\u00eddo pela Lei 13.964\/19, tamb\u00e9m chamada de Lei Anticrime, que inseriu o artigo 28-A no C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos verificar, a seguir, sua influ\u00eancia como ferramenta de pol\u00edtica criminal e adequa\u00e7\u00e3o da estrutura do Poder Judici\u00e1rio ao alto n\u00famero de processos criminais que demandam sua aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tamb\u00e9m house inclus\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba na Lei 8.038\/90 que trata dos processos perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal, ou seja, dos crimes de compet\u00eancia origin\u00e1ria, permitindo tal instituto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, este texto objetiva, tamb\u00e9m, abordar o tratamento espec\u00edfico do instituto no que concerne a crimes relativos \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e como seria sua aplica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/h2>\n\n\n\n

Antes de tudo, vamos falar sobre o recente C\u00f3digo de Processo Penal. Nele est\u00e1 o artigo 28-A, onde est\u00e1 determinado que o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 poss\u00edvel quando n\u00e3o for caso de arquivamento, a pena m\u00ednima for inferior a 4 (quatro) anos, a infra\u00e7\u00e3o penal for sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e o investigado ter confessado o crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, \u00e9 importante ressaltar que, para c\u00e1lculo da pena m\u00ednima, deve-se considerar suas causas de aumento e diminui\u00e7\u00e3o no caso concreto<\/strong>, devendo aplicar a menor diminui\u00e7\u00e3o e o m\u00e1ximo de aumento para se chegar \u00e0 pena para fins de acordo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel o acordo quando se tratar de crime relacionado \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, for cab\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o penal, o acusado for reincidente ou demonstrar conduta criminal habitual ou se nos 5 (cinco) anos anteriores realizou outro acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o penal ou suspens\u00e3o do processo, conforme preceitua o artigo 28-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Agora, \u00e9 necess\u00e1ria maior aten\u00e7\u00e3o quando a lei fala em conduta criminal habitual. Este \u00e9 um aspecto muito amplo, sendo necess\u00e1rio conceituar a habitualidade. Para Nucci, essa pr\u00e1tica habitual vai al\u00e9m dos maus antecedentes, conforme ensina:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cNoutros termos, a simples verifica\u00e7\u00e3o de haver maus antecedentes n\u00e3o configura um empecilho para o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. Torna-se imperioso que os maus antecedentes indiquem, com clareza, a habitualidade delitiva, a reiterada pr\u00e1tica de crimes ou o profissionalismo do agente. Nem sempre quem tem antecedentes preenche esses tr\u00eas fatores (art. 28-A, par\u00e1grafo 2\u00ba, II)\u201d.<\/p>\nNUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 \u2013 1. ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense, 2020<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Al\u00e9m da quest\u00e3o da conduta criminal, ser\u00e1 necess\u00e1rio o preenchimento de certas condi\u00e7\u00f5es pelo acusado com a finalidade de reprovar e prevenir o crime.<\/p>\n\n\n\n

Estas imposi\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas nos incisos I ao V, do artigo 28-A, do C\u00f3digo de Processo Penal, s\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n

I – Reparar o dano ou restituir a coisa \u00e0 v\u00edtima, exceto na impossibilidade de faz\u00ea-lo;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico como instrumentos, produto ou proveito do crime;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – prestar servi\u00e7o \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas por per\u00edodo correspondente \u00e0 pena m\u00ednima cominada ao delito diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os, em local a ser indicado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, na forma do art. 46 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)\u201d;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – Pagar presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), a entidade p\u00fablica ou de interesse social, a ser indicada pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, que tenha, preferencialmente, como fun\u00e7\u00e3o proteger bens jur\u00eddicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – Cumprir, por prazo determinado, outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Novamente \u00e9 necess\u00e1rio aten\u00e7\u00e3o quando a lei deixa a crit\u00e9rio do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicar outra condi\u00e7\u00e3o e por prazo indeterminado<\/strong>, estabelecendo o \u00fanico par\u00e2metro que seja compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se uma aus\u00eancia de paridade de armas, n\u00e3o se trata de uma negocia\u00e7\u00e3o horizontal, se um lado superior est\u00e1 o Estado-Parte representado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e do outro o acusado sob o risco de um processo e eventual pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O acordo ser\u00e1 firmado por escrito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, acusado e defensor e ser\u00e1 realizada audi\u00eancia para oitiva do investigado visando verificar sua voluntariedade e legalidade do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Entendendo o juiz que o acordo est\u00e1 em ordem proceder\u00e1 sua homologa\u00e7\u00e3o e ser\u00e1 dado in\u00edcio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Caso assim n\u00e3o entenda, devolver\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, como a concord\u00e2ncia dos demais envolvidos, onde, em seguida, a proposta pode ser retificada, interposto recurso em sentido estrito ou oferecer den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

Logo, a v\u00edtima \u00e9 informada da celebra\u00e7\u00e3o do acordo e de seu descumprimento, caso ocorra, quando o juiz tamb\u00e9m ser\u00e1 comunicado e oferecida den\u00fancia. No caso de cumprimento do acordo \u00e9 extinta a punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

No caso da negativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico em oferecer o acordo, o acusado poder\u00e1 requerer o encaminhamento ao Procurador Geral,<\/strong> a quem caber\u00e1 a decis\u00e3o final sobre a celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi inserido o inciso IV no artigo 116 do C\u00f3digo Penal que determina que n\u00e3o correr\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o cumprindo ou n\u00e3o rescindido o acordo.<\/p>\n\n\n\n

Crimes e o novo acordo<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de a lei que institui o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ser conhecida como lei anticrime<\/strong>, o instituto aqui tratado pode ser assim considerado no sentido de uma resposta r\u00e1pida do Estado, atrav\u00e9s do Poder Judici\u00e1rio, \u00e0s pr\u00e1ticas criminais de seus cidad\u00e3os.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Contudo, por outro lado, n\u00e3o faz parte do recrudescimento penal no combate ao crime e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o se trata de uma pol\u00edtica de aumento de pena e encarceramento, e sim, ao contr\u00e1rio, de uma pol\u00edtica onde a pris\u00e3o \u00e9 a \u00faltima medida.<\/p>\n\n\n\n

Para ilustrar, quando falamos em corrup\u00e7\u00e3o no Brasil estamos falando de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica descritos no c\u00f3digo penal e legisla\u00e7\u00f5es especiais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Analisando os respectivos tipos penais descritos no c\u00f3digo penal, em especial o cap\u00edtulo dos crimes praticados por funcion\u00e1rios p\u00fablicos contra a administra\u00e7\u00e3o, todos fazem jus ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n

Salvo os que s\u00e3o de compet\u00eancia do juizado especial criminal, acrescentando a esse rol a corrup\u00e7\u00e3o ativa como crime de particular contra a administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o interessante \u00e9 o fato de que o artigo 92, I, a, b, do C\u00f3digo Penal prev\u00ea, desde que motivado na senten\u00e7a, a perda de cargo, fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou mandato eletivo<\/strong>, quando aplicada pena privativa liberdade superior a um ano para crimes praticados com abuso de poder ou viola\u00e7\u00e3o de dever com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou pena privativa de liberdade superior a quatro anos nos demais crimes.<\/p>\n\n\n\n

Nos exemplos acima, para que que o servidor sofra a san\u00e7\u00e3o de perda do cargo ou mandato e\/ou seja ineleg\u00edvel se faz necess\u00e1ria a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, o que n\u00e3o ocorre no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n\n\n\n

Vale lembrar que o acusado se declarou culpado, ao contr\u00e1rio do que ocorre na transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo. Ou seja, podemos estar falando de servidor ou pol\u00edtico que assumiu um ato de corrup\u00e7\u00e3o e se manter\u00e1 no cargo ou disputando elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Ao longo do texto, tratou-se de uma nova forma introduzida em nosso ordenamento jur\u00eddico de mitigar a obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Deste modo torna-se poss\u00edvel que Minist\u00e9rio P\u00fablico e acusado celebrem um acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal mediante certas condi\u00e7\u00f5es. Do lado do Estado h\u00e1 maior agilidade na produ\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, provas, identifica\u00e7\u00e3o de culpados e respectiva puni\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o acusado tem a possibilidade de se declarar culpado em troca de ter uma eventual e futura pena privativa de liberdade por uma certa e imediata pena restritiva de direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, \u00e9 que muito se evoluiu no combate a corrup\u00e7\u00e3o, entretanto, muito ainda pode ser feito<\/strong>, e agora com o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o em muitos casos de crimes relativos \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, a pena de pris\u00e3o e perdimento do cargo p\u00fablico poder\u00e3o n\u00e3o existir.<\/p>\n\n\n\n

Em conclus\u00e3o, \u00e9 ineg\u00e1vel que as qualidades de pol\u00edtica criminal do instituto do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal s\u00e3o indiscut\u00edveis e como toda nova legisla\u00e7\u00e3o precisar\u00e1 de aprimoramentos da doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/h2>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Penal. Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo de Processo Penal. Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 03 de outubro de 1941<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei de Inelegibilidade. Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e o Supremo Tribunal Federal. Lei 8.038\/90, de 28 de maio de 1990<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei Anticrime. Lei 13.964\/19, de 24 de dezembro de 2019<\/p>\n\n\n\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 202<\/p>\n\n\n\n

_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _<\/p>\n\n\n\n

Autor:<\/strong> Jos\u00e9 Leite Guimar\u00e3es Junior<\/p>\n\n\n\n

Advogado, especialista em Direito Processual Penal e mestrando em Direito, Justi\u00e7a e Desenvolvimento no IDP<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Este artigo foi publicado por meio do Projeto Editorial de Alunos do IDP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Este artigo tem o objetivo de estudar o instituto do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, institu\u00eddo pela Lei 13.964\/19, tamb\u00e9m chamada de Lei Anticrime, que inseriu o artigo 28-A no C\u00f3digo de Processo Penal. 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