Ante as dezenas de milhares de processo tramitando no judici\u00e1rio brasileiro, no qual 263.407 processos est\u00e3o sob an\u00e1lise do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), na tentativa de transform\u00e1-lo em uma terceira inst\u00e2ncia, o tribunal vem se utilizando de uma jurisprud\u00eancia defensiva.<\/p>\n\n\n\n
Isto se traduz na limita\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise das mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, bem como na impossibilidade do reexame probat\u00f3rio, no intuito de se manter como uma corte federal de uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, aliado a isso, \u00e9 ineg\u00e1vel que o direito sofre uma superespecializa\u00e7\u00e3o, de sorte que muito advogados, escrit\u00f3rios e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos verticalizam sua atua\u00e7\u00e3o nos tribunais superiores e, em muitas das vezes se deparam com processos carregados de v\u00edcios processuais e de fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Deste modo, os institutos da translatividade recursal e a revalora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria se tonaram imprescind\u00edveis para a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este artigo analisar\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o constitucional do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, bem como vincula\u00e7\u00e3o material do recurso especial e, no decorrer do desenvolvimento se abordar\u00e1 o efeito devolutivo das mat\u00e9rias de fato, hip\u00f3teses de incid\u00eancia da s\u00famula 7. <\/p>\n\n\n\n Outrossim, a incid\u00eancia do efeito devolutivo e translativo, posicionamento e diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias e jurisprud\u00eancias e, por fim, o atual posicionamento do STJ concernentes as mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n Portanto, diante da enorme diverg\u00eancia sobre o tema, o presente artigo tem por objetivo demostrar que reexame probat\u00f3rio n\u00e3o se confunde com revalora\u00e7\u00e3o,<\/strong> hip\u00f3tese na qual o STJ poder\u00e1 dar novo contorno jur\u00eddico aos fatos, bem como a possibilidade aprecia\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica de of\u00edcio pela Corte.<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o uniformizadora se relaciona em estreita margem com o direito e a garantia do princ\u00edpio da igualdade e legalidade, haja vista que o elemento fulcral \u00e9 a uniformidade e aplica\u00e7\u00e3o das regras e princ\u00edpios em todo o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, o recurso especial tem sua fundamenta\u00e7\u00e3o vinculada as hip\u00f3teses do art. 105, III, \u201ca\u201d \u201cb\u201d \u201cc\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que deixam bem claro que o valor principal protegido \u00e9 a isonomia da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, tanto por interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria<\/strong>, quanto por diss\u00eddio pretoriano ou lei local em face da legisla\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n Vale dizer, o interesse subjetivo das partes \u00e9 renegado a segundo plano, de maneira que eventual decis\u00e3o favor\u00e1vel t\u00e3o somente ser\u00e1 consequ\u00eancia lateral da viola\u00e7\u00e3o objetiva da lei federal segundo as hip\u00f3teses constitucionais vinculadas.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, o novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> ratificou e ampliou a import\u00e2ncia do STJ como corte de uniformiza\u00e7\u00e3o por meio dos institutos do Recurso Especial Repetitivo e do Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia com previs\u00e3o normativa<\/strong>, de forma respectiva, nos artigos 947 e 1.036 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Deste modo, observa-se que cada vez mais o legislador busca refor\u00e7ar que a fun\u00e7\u00e3o da corte n\u00e3o deve servir como uma instancia revisora<\/strong>, devendo t\u00e3o somente proteger o direito de forma objetiva. <\/p>\n\n\n\n Ou seja, evitar a viola\u00e7\u00e3o ao direito federal consoante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o feita pela jurisprud\u00eancia do STJ em consubstancia\u00e7\u00e3o com o entendimento doutrin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Todavia, mesmo que se evite a aprecia\u00e7\u00e3o dos fatos e provas do caso em concreto, ante o exerc\u00edcio natural da subsun\u00e7\u00e3o normativa em conjunto com aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio devolutividade, ainda que limitada, h\u00e1 casos em que a Corte dever\u00e1 dar novo sentido jur\u00eddico ao fato incontroverso recorrido e apreciar de of\u00edcio mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica sob pena de reflexamente violar justamente a legisla\u00e7\u00e3o federal<\/strong> a qual se busca proteger e uniformizar.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 dois aspectos para analisar a mat\u00e9ria de direito, o ontol\u00f3gico e o foco problem\u00e1tico<\/strong>. O primeiro seria uma quest\u00e3o meramente jur\u00eddica, de maneira que n\u00e3o haveria discuss\u00e3o alguma sobre os fatos, retendo a aten\u00e7\u00e3o do julgador para as regras do direito.<\/p>\n\n\n\n O exemplo mais did\u00e1tico \u00e9 o caso de uma decis\u00e3o que define a paternidade na qual a controv\u00e9rsia seria o estabelecimento do marco temporal dos alimentos: se seria da cita\u00e7\u00e3o ou da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Outrossim, um exemplo bem contempor\u00e2neo objeto de atual controv\u00e9rsia nos tribunais e no pr\u00f3prio STJ \u00e9: a redu\u00e7\u00e3o equitativa dos honor\u00e1rios sucumbenciais quando n\u00e3o for hip\u00f3tese de valor irris\u00f3rio ou inestim\u00e1vel, quando, por exemplo, h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o pela prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, no exemplo de acima sequer h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a qualquer contexto f\u00e1tico de provas e partes, t\u00e3o somente uma pura an\u00e1lise abstrata da norma, de maneira que tal cen\u00e1rio se equivale \u00e0 mat\u00e9ria puramente de direito.<\/p>\n\n\n\n Agora, caso haja d\u00favidas de como os fatos tenham ocorrido no qual se faz necess\u00e1rio uma reanalise profunda do processo, provas e pe\u00e7as processuais, haveria, ent\u00e3o, uma quest\u00e3o de fato e, por conseguinte, a impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o pela corte que n\u00e3o se presta ao papel de tribunal de cassa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica no STJ sobre a possibilidade da revalora\u00e7\u00e3o do conjunto probat\u00f3rio dos autos no qual n\u00e3o haja d\u00favida a respeito dos acontecimentos dos fatos, de modo que \u00e9 poss\u00edvel a Corte conferir novo contorno jur\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Importante mencionar que, nesse aspecto, h\u00e1 certa similitude com a quest\u00e3o ontol\u00f3gica meramente de direito, isso porque na revalora\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 obedi\u00eancia de norma que determina o valor que a prova possa ter no caso em concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 reexame dos fatos, por exemplo: como, quem, quando e onde ocorreram? Mas t\u00e3o somente na subsun\u00e7\u00e3o normativa na qual o ac\u00f3rd\u00e3o se inclinou. Lado outro, frisa-se, o reexame da prova ocorre de um exame minucioso, detalhado e da reavalia\u00e7\u00e3o individual das provas constantes nos autos.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, outro elemento extra\u00eddo dos arestos mais contempor\u00e2neos do STJ \u00e9 que determinada situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica esteja bem delineada no ac\u00f3rd\u00e3o combatido e se tratar, conforme dito acima, de fato incontroverso, de modo que para que isso ocorra \u00e9 imprescind\u00edvel que os fatos e provas estejam anteriormente pr\u00e9-questionados e, por consequ\u00eancia, a luz do princ\u00edpio da devolutividade sejam apreciados pela corte.<\/p>\n\n\n\n Concernente ao prequestionamento, pode-se dizer que se trata sobre efetiva aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o federal que se pretende discutir no recurso especial pelo tribunal local.<\/p>\n\n\n\n A professora Teresa Arruda Alvim aduz que o princ\u00edpio da devolutividade \u2013 aplic\u00e1veis a todos os recursos – significa dizer que com a interposi\u00e7\u00e3o do recurso se transfere ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel o conhecimento parcial ou integral da mat\u00e9ria, havendo, assim, duas formas de abrang\u00eancia, a extens\u00e3o e a profundidade.<\/p>\n\n\n\n O efeito extensivo se relaciona com aquilo que parte sucumbente delimita a mat\u00e9ria de sua irresigna\u00e7\u00e3o recursal podendo ser total ou parcial, ao passo que o efeito de profundidade se relaciona em estreita margem com a possibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias que estejam conectadas com os fundamentos da do pedido ou da defesa , ou ent\u00e3o as mat\u00e9rias pass\u00edveis de aprecia\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Nesse aspecto, observa-se que a revalora\u00e7\u00e3o da prova est\u00e1 intrinsicamente ligada com o efeito extensivo daquilo constante no ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o podendo a revalora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria extrapolar os limites da mat\u00e9ria factual delimitada sob pena de incid\u00eancia da S\u00famula 7.<\/p>\n\n\n\n Esclarecidos estes pontos, passa-se agora a examinar trechos de decis\u00f5es jurisprudenciais a onde se poder\u00e1 constatar a incid\u00eancia dos institutos j\u00e1 mencionados.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o ponto fulcral para revalora\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria e o afastamento da S\u00famula 7 se d\u00e1 quando a mat\u00e9ria esteja devidamente pr\u00e9-questionada no ac\u00f3rd\u00e3o e os elementos f\u00e1tico probat\u00f3rios sejam incontroversos e devidamente delineados na decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n De maneira que a Corte n\u00e3o precise reavaliar se os fatos ocorreram desta ou daquela maneira, mas t\u00e3o somente analisar se moldura jur\u00eddica dada ao caso em concreto se adequada com a legisla\u00e7\u00e3o e entendimento jurisprudencial da pr\u00f3pria Corte, mantendo assim sua fun\u00e7\u00e3o na preserva\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, do princ\u00edpio da igualdade e isonomia.<\/p>\n\n\n\n A translatividade recursal pode ser definida como o efeito \u00e9 subjacente ao princ\u00edpio inquisit\u00f3rio, consistindo na possibilidade da instancia recursal emitir pronunciamento sobre quest\u00f5es de ordem p\u00fablica independentemente do pedido das partes.<\/p>\n\n\n\n O tema sobre a possibilidade da cognoscibilidade de of\u00edcio das mat\u00e9rias ordem p\u00fablica desperta diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias e, outrossim, jurisprudenciais dentro do pr\u00f3prio STJ, de maneira que h\u00e1 atualmente dois posicionamentos concernentes a possibilidade da aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O primeiro \u00e9 de que \u00e9 necess\u00e1rio que haja pr\u00e9-questionamento expresso da mat\u00e9ria do ac\u00f3rd\u00e3o e da mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica para que seja poss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o, sob pena de haver uma esp\u00e9cie de loteria processual na qual o recorrente poderia de forma proposital arguir a mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica ao final para se beneficiar.<\/p>\n\n\n\n Ainda nesse sentido, Ruy Rosado de Aguiar, ex-Ministro do STJ defende esse posicionamento ao afirmar que:<\/p>\n\n\n\n \u201c (\u2026) a quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, s\u00f3 por isso, n\u00e3o dispensa o requisito do prequestionamento. Isso significaria alterar a substancialmente o sistema recursal desenhado pela constitui\u00e7\u00e3o transformando o STJ em tribunal de revis\u00e3o ordin\u00e1ria\u201d .<\/p>\n Ruy Rosado de Aguiar, ex-Ministro do STJ <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n Nessa mesma linha parece caminhar parte consider\u00e1vel da jurisprud\u00eancia do STJ, eis que em v\u00e1rios julgados recentes a corte vem aplicando \u00e0 hip\u00f3tese a S\u00famula 211\/STJ , no sentido de que o requisito do prequestionamento \u00e9 exigido inclusive em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o segundo posicionamento, defendido por parte dos doutrinadores, como doutrinadores (Teresa Arruda Alvim, Bruno Dantas Nelson Nery Junior) e, outrossim, por este artigo, \u00e9 de que a mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica poder\u00e1 ser apreciada mesmo que n\u00e3o pr\u00e9-questionada, desde que o recurso seja admitido por alguma das mat\u00e9rias vinculantes<\/strong>, isso porque a mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica pela sua pr\u00f3pria natureza j\u00e1 estaria pr\u00e9-questionada.<\/p>\n\n\n\n Nesse mesmo sentido, se manifesta Teresa Arruda Alvim, que ap\u00f3s a admiss\u00e3o do recurso a mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, conquanto n\u00e3o pr\u00e9-questionada, poderia ser apreciada em verdade pelo efeito devolutivo na dimens\u00e3o vertical, n\u00e3o necessariamente pelo efeito translativo.<\/p>\n\n\n\nFun\u00e7\u00e3o constitucional do STJ como corte de uniformiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Efeito devolutivo em profundidade e possibilidade de revalora\u00e7\u00e3o das provas sobre os fatos incontroverssos constantes no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido<\/h2>\n\n\n\n
Efeito translativo no recurso especial e a cognoscibilidade de of\u00edcio da mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n
\n