{"id":1057,"date":"2021-11-18T15:33:46","date_gmt":"2021-11-18T18:33:46","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1057"},"modified":"2023-09-06T17:07:30","modified_gmt":"2023-09-06T20:07:30","slug":"politica-tarifaria-tics-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-tributario\/politica-tarifaria-tics-brasil\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica Tarif\u00e1ria De Tics No Brasil: Desenvolvimento Socioecon\u00f4mico"},"content":{"rendered":"\n

O com\u00e9rcio de produtos de Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TICs) \u00e9 fundamental para que haja uma ampla ado\u00e7\u00e3o de tecnologias na sociedade brasileira. Isso reflete no uso por empresas de todos os portes e consumidores de ferramentas e produtos digitais que levem a mais empregos, crescimento e produtividade.<\/p>\n\n\n\n

Os produtos de TIC impulsionam a inova\u00e7\u00e3o em todos os setores da economia e ajudam empresas e governo a se tornarem mais eficientes, eliminando as lacunas de oferta e demanda de infraestrutura e qualifica\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

A pandemia da SARS-CoV-2 (COVID-19) acelerou o processo de transforma\u00e7\u00e3o digital no mundo. Durante a pandemia, o isolamento, a conveni\u00eancia e a praticidade tornaram-se indispens\u00e1veis, o que for\u00e7ou as empresas, governos e consumidores a se adaptarem e investirem em produtos de TICs.<\/p>\n\n\n\n

Embora a promessa de transforma\u00e7\u00e3o digital ajude a nivelar o campo de atua\u00e7\u00e3o de empresas e consumidores em todo o Brasil, infelizmente, pol\u00edticas protecionistas para a ind\u00fastria nacional de TICs limitam como essas tecnologias s\u00e3o alavancadas e implantadas.<\/p>\n\n\n\n

Entre os desafios atuais da pol\u00edtica no setor de TICs est\u00e3o processos regulat\u00f3rios contraproducentes locais e \u00fanicos, novos custos de produ\u00e7\u00e3o relacionados \u00e0 pandemia de COVID-19 e as altas tarifas cobradas sobre produtos de TICs importados.<\/p>\n\n\n\n

As barreiras de acesso ao mercado na forma de tarifas sobre produtos de TICs s\u00e3o um obst\u00e1culo significativo para a implanta\u00e7\u00e3o de tecnologias digitais. As pol\u00edticas que fomentam um ambiente mais favor\u00e1vel para promover a inova\u00e7\u00e3o e mais acesso digital para os consumidores s\u00e3o cruciais para o desenvolvimento socioecon\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, as altas tarifas de importa\u00e7\u00e3o de produtos de TICs restringem muito o desenvolvimento do setor digital no Brasil, colocando-o na retaguarda de outros pa\u00edses, ao mesmo tempo que desencoraja o investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) de ponta pela ind\u00fastria nacional.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do presente artigo \u00e9 analisar o panorama regulat\u00f3rio brasileiro de tarifa\u00e7\u00e3o de TICs. O trabalho busca entender os impactos ocasionados pela inefici\u00eancia de pol\u00edticas tarif\u00e1rias que visem o amplo acesso \u00e0 tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

Para tal finalidade, adotou-se o m\u00e9todo cient\u00edfico utilizado \u00e9 o indutivo, partindo da an\u00e1lise de textos legais e infralegais, jurisprud\u00eancia e dados estat\u00edsticos, o qual auxiliar\u00e1 no entendimento objeto do artigo. A pesquisa \u00e9 do tipo bibliogr\u00e1fica, e a conclus\u00e3o alcan\u00e7ada \u00e9 lastreada no material investigat\u00f3rio coligido.<\/p>\n\n\n\n

Panorama Regulat\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n

Como membro do Mercosul, o Brasil \u00e9 obrigado a seguir a Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. Em 2010, o Mercosul emitiu a Decis\u00e3o CMC n\u00ba 57 que permitia aos pa\u00edses membros reduzir, unilateralmente, as tarifas de produtos de TICs. O Mercosul continua a aplicar o entendimento da Decis\u00e3o n\u00ba 57\/2010 sobre novas medidas desde ent\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, o Brasil publicou a Portaria n\u00ba 309\/2019 do Minist\u00e9rio da Economia, que permite \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (CAMEX) do Minist\u00e9rio da Economia. A norma tem como objetivo reduzir as tarifas de importa\u00e7\u00e3o de produtos de TICs por meio do instrumento \u201cEx-Tarif\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15\/2020 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70\/2020 listam as exce\u00e7\u00f5es de produtos espec\u00edficos de TIC que t\u00eam suas tarifas reduzidas para 0% por meio do \u201cEx-Tarif\u00e1rio\u201d. A maioria dos produtos de TICs da TEC n\u00e3o est\u00e3o nas listas de exce\u00e7\u00e3o e atualmente paga-se entre 16% a 20% em taxas de importa\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, de acordo com o relat\u00f3rio da OCDE \u201cMensurando Transforma\u00e7\u00e3o Digital: Um Roteiro para o Futuro\u201d, em 2017, as tarifas efetivamente aplicadas (barreiras diretas de acesso ao mercado) sobre bens TICs para o Brasil foi de 12,1%, enquanto a m\u00e9dia dos pa\u00edses da OCDE foi de 0,7% (OCDE, 2019, p. 641).<\/p>\n\n\n\n

Em 19 de mar\u00e7o de 2021, a Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o Executiva da CAMEX<\/a> (GECEX) publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 173\/2021, reduzindo em 10% os Impostos de Importa\u00e7\u00e3o de Bens de Capital e Bens de Inform\u00e1tica e Telecomunica\u00e7\u00f5es. As tarifas foram reduzidas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Tarifa Externa Comum – TEC (%)<\/strong><\/td>Tarifa (%) aplic\u00e1vel ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o 173\/2021<\/strong><\/td><\/tr>
0 ou 2<\/td>0<\/td><\/tr>
4<\/td>3,6<\/td><\/tr>
6<\/td>5,4<\/td><\/tr>
8<\/td>7,2<\/td><\/tr>
10<\/td>9<\/td><\/tr>
12<\/td>10,8<\/td><\/tr>
14<\/td>12,6<\/td><\/tr>
16<\/td>14,4<\/td><\/tr><\/tbody><\/table>
Fonte: elabora\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Embora a redu\u00e7\u00e3o tenha sido em torno de 1 ponto percentual, ela mostra um movimento positivo do governo brasileiro para impulsionar a inova\u00e7\u00e3o e a competitividade do pa\u00eds. A redu\u00e7\u00e3o atinge 1.495 produtos e j\u00e1 tem vig\u00eancia. Por enquanto, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 173\/2021 lista 924 c\u00f3digos tarif\u00e1rios que s\u00e3o afetados pela redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, o \u201cEx-tarif\u00e1rio\u201d – regime aduaneiro criado pelo governo brasileiro para reduzir ou remover temporariamente impostos de importa\u00e7\u00e3o de certos produtos – tem sido o mecanismo de escolha a fim de facilitar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital e produtos de TICs na aus\u00eancia de produtos nacionais, produ\u00e7\u00e3o semelhante ou equivalente.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a aus\u00eancia de uma const\u00e2ncia na redu\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de impostos sobre TICs afeta diretamente o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o do Brasil. Isso se d\u00e1 pelo fato de que as importa\u00e7\u00f5es de produtos e servi\u00e7os de TIC ocorrem com volumes de pico e decl\u00ednio conforme a favorabilidade produzida pelo \u201cEx-tarif\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Digitaliza\u00e7\u00e3o Do Brasil<\/h2>\n\n\n\n

Segundo a Deloitte, no Brasil, apenas 5% das cidades, ou seja, 300 de 5.570, t\u00eam cobertura completa de infraestrutura de banda larga (DELOITTE, 2019, p. 47). Al\u00e9m disso, o Brasil tem quase um ter\u00e7o do n\u00famero total de usu\u00e1rios de Internet m\u00f3vel na Am\u00e9rica Latina, correspondendo a 85 milh\u00f5es do total de 231 milh\u00f5es (DELOITTE, 2019, p. 59).<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, estima-se que o tr\u00e1fego de dados m\u00f3veis cres\u00e7a duas vezes mais r\u00e1pido que o tr\u00e1fego IP entre 2016 e 2021, e 77% do acesso m\u00f3vel local ser\u00e1 feito em smartphones at\u00e9 2021 (DELOITTE, 2019, p. 59). Isso reflete nas defici\u00eancias pol\u00edticas do pa\u00eds no quesito TICs.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, o Brasil passou da 9\u00aa para a 10\u00aa posi\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses que mais investem em tecnologia entre 2018 a 2019. Neste \u00faltimo ano, o setor de software, servi\u00e7os e hardware cresceu 10,5%, segundo a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Software (ABES) (NOOMIS, 2020).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a International Data Corporation (IDC) estimou o valor da ind\u00fastria brasileira de TICs em US$ 86 bilh\u00f5es em 2019. Ainda, a IDC classificou a ind\u00fastria p\u00e1tria como a oitava no mundo, com 2,3% do total de US$ 1,2 trilh\u00e3o, representando 36% dos latinos Am\u00e9rica, que atingiu US$ 242 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Impacto Social E Econ\u00f4mico<\/h2>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia das tarifas de TIC \u00e9 tamanha que impactam at\u00e9 a concorr\u00eancia internacional. Por exemplo, um celular feito no Brasil \u00e9 vendido nacionalmente com uma taxa de importa\u00e7\u00e3o igual a zero, mas os telefones celulares importados de outros pa\u00edses chegam ao Brasil pagando uma taxa de importa\u00e7\u00e3o (TEC) de 14,4%.<\/p>\n\n\n\n

Isso restringe o acesso do consumidor a inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que mitiguem problemas em seu dia a dia, al\u00e9m de impactar direta e indiretamente a efici\u00eancia produtiva e econ\u00f4mica dos setores que compram produtos de TICs, pois dependem de atualiza\u00e7\u00e3o e inova\u00e7\u00e3o constantes para competir players nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a estrutura das cadeias de suprimentos de TIC globalizadas sugere que quanto mais uma determinada ind\u00fastria depende de componentes de sourcing de fora do Brasil (por exemplo, a depend\u00eancia da \u00c1sia), mais ser\u00e1 impactada pelas tarifas (U.S. CHAMBER OF COMMERCE, 2019, p. 31).<\/p>\n\n\n\n

No que diz respeito \u00e0 economia, o setor das TICs pode contribuir para o crescimento do PIB, criar novos empregos, impulsionar o processo de inova\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, bem como levar ao aumento da produtividade.<\/p>\n\n\n\n

Isso ocorre atrav\u00e9s do acesso aos produtos TICs, bem como sua redu\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria, que aumenta a digitaliza\u00e7\u00e3o de todos os setores econ\u00f4micos ao permitir a disponibiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia de ponta para as cadeias produtivas e a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Assim, permite-se o uso individual das tecnologias atrav\u00e9s do acesso mais barato a produtos de TIC de alta qualidade (EUROPEAN COMMISSION, 2016, p. 11), pois quanto mais cara a tecnologia, maior o grau de compartilhamento de custos e baixo acesso a produtos de TIC (INTERNATIONAL TELECOMMUNICATION UNION, 2004, p. 4-6).<\/p>\n\n\n\n

Os impactos econ\u00f4micos diretos podem ser estimados medindo a contribui\u00e7\u00e3o do valor agregado das empresas que operam no setor de TICs para a economia, enquanto os impactos econ\u00f4micos indiretos est\u00e3o relacionados \u00e0s compras de insumos de diferentes fornecedores na cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere aos ganhos para a sociedade, o aumento dos n\u00edveis de digitaliza\u00e7\u00e3o da economia pode levar a maior inclus\u00e3o social, igualdade e melhor qualidade de vida. Al\u00e9m disso, o setor de TICs pode impulsionar o desenvolvimento pol\u00edtico do pa\u00eds e aumentar a efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O Banco Mundial afirmou que as redu\u00e7\u00f5es nas barreiras tarif\u00e1rias e n\u00e3o tarif\u00e1rias \u00e0s importa\u00e7\u00f5es aumentariam a renda real das fam\u00edlias, inclusive entre os 40% mais pobres da popula\u00e7\u00e3o, por meio de pre\u00e7os mais baixos ao consumidor e mais empregos com sal\u00e1rios mais altos (BANCO MUNDIAL, 2018, p. 6).<\/p>\n\n\n\n

A partir de uma perspectiva mais ampla, a redu\u00e7\u00e3o dos custos do com\u00e9rcio aumentaria a competitividade dos produtores dom\u00e9sticos, proporcionando-lhes acesso a mercados externos maiores e permitindo-lhes explorar economias de escala e facilitando o acesso a novas tecnologias.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Conforme demonstrado ao longo do trabalho, \u00e9 patente que as altas tarifas de importa\u00e7\u00e3o de produtos de TICs geram barreiras de entrada \u00e0 produtos internacionais que poderiam proporcionar um desenvolvimento mais acelerado do setor digital no Brasil. Tal descompasso hist\u00f3rico da pol\u00edtica tarif\u00e1ria brasileira vai de encontro com a situa\u00e7\u00e3o de globaliza\u00e7\u00e3o de TICs.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, com a recente promulga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 173\/2021 do GECEX, que reduz as tarifas de importa\u00e7\u00e3o de TICs mencionada em detalhes acima, o Brasil caminha na dire\u00e7\u00e3o certa para ser um player relevante no mundo digital. Isso tende a aumentar a competitividade do setor privado brasileiro por meio da inova\u00e7\u00e3o, gera\u00e7\u00e3o de empregos e atra\u00e7\u00e3o de investimento estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a redu\u00e7\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens de TICs proporcionar\u00e1 uma amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 tecnologia e consequentemente uma melhoria na oferta de m\u00e3o de obra mais qualificada. <\/p>\n\n\n\n

Portanto, o Brasil deve continuar sua pol\u00edtica de redu\u00e7\u00e3o fracionada das tarifas de importa\u00e7\u00e3o de TICs com um cronograma previs\u00edvel para cada redu\u00e7\u00e3o, a fim de elevar o pa\u00eds ao patamar de competitividade de pa\u00edses da OCDE.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ACEMOGLU, Daron; AGHION, Philippe; ZILIBOTTI, Fabrizio. Distance to frontier, selection, and economic growth. Journal of the European Economic association<\/strong>, v. 4, n. 1, 2006.<\/p>\n\n\n\n

BANCO MUNDIAL. Jobs and Growth: Brazil\u2019s Productivity Agenda. International Development in Focus. Washington, D.C.: World Bank<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Minist\u00e9rio da Economia. Portaria n\u00ba 309, de 24 de junho de 2019<\/strong>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 26 de junho de 2019, Edi\u00e7\u00e3o 121, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 24.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 15, de 19 de fevereiro de 2020<\/strong>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 20 de fevereiro de 2020, Edi\u00e7\u00e3o 36, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 28.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70, de 16 de julho de 2020<\/strong>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 20 de julho de 2020, Edi\u00e7\u00e3o 137, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 37.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior. Resolu\u00e7\u00e3o GECEX n\u00ba 173, de 18 de mar\u00e7o de 2021<\/strong>. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, 19 de mar\u00e7o de 2021, Edi\u00e7\u00e3o 53, Se\u00e7\u00e3o 1, p. 32.<\/p>\n\n\n\n

DELOITTE. Insights about Digital Transformation and ICT Opportunities for Brazil Report and Recommendations. Deloitte Publishing<\/strong>, v. 2, 2019.<\/p>\n\n\n\n

EUROPEAN COMMISSION. Enhancing Access to, and the Use and Quality of the ICT. Directorate-General for Regional and Urban Policy Communication Unit<\/strong>, 2016.<\/p>\n\n\n\n

INTERNATIONAL TELECOMMUNICATION UNION. ICTs as Enablers of Development: a Microsoft White Paper. ITU WSIS Docs<\/strong>, 2004.<\/p>\n\n\n\n

MEDEIROS, Henrique. IDC prev\u00ea crescimento pr\u00f3ximo de 5% em TIC no Brasil em 2020<\/strong>. Teletime.<\/p>\n\n\n\n

MERCOSUL. Decis\u00e3o n\u00ba 57 de 2010 do Conselho do Mercado Comum (CMC)<\/strong>. Aprovada em 16 de dezembro de 2010. <\/p>\n\n\n\n

NOOMIS. Setor de tecnologia cresce em 2019, mas Brasil cai em ranking de investimentos<\/strong>. Noomis Blog, 2020. <\/p>\n\n\n\n

OECD. Measuring the Digital Transformation: A Roadmap for the Future. Paris: OECD Publishing<\/strong>, 2019.<\/p>\n\n\n\n

OUCHI, Bruna. Pandemia acelera a transforma\u00e7\u00e3o digital e reconfigura a atua\u00e7\u00e3o de TI<\/strong>. Veja, 2020.<\/p>\n\n\n\n

U.S. CHAMBER OF COMMERCE. Assessing the Cost of Tariffs on the US ICT Competitiveness: Modeling US China Tariffs. U.S. Chamber of Commerce International Affairs<\/strong>, 2019.<\/p>\n\n\n\n

———————————————————————————————————————————–<\/p>\n\n\n\n

Autor<\/strong>: Gabriel Ara\u00fajo Souto<\/strong>
Coordenador Internacional do Programa de Estudantes de Direito da American Bar Association Section of Antitrust Law. Estudante visitante do LLM de Global Antitrust Law & Economics da Antonin Scalia Law School of George Mason University. Acad\u00eamico de Direito do Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico (IDP).<\/p>\n\n\n\n

Este artigo foi publicado por meio do Projeto Editorial de Alunos do IDP.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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