{"id":1039,"date":"2021-11-12T13:30:33","date_gmt":"2021-11-12T16:30:33","guid":{"rendered":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/blog\/?p=1039"},"modified":"2023-09-06T17:07:37","modified_gmt":"2023-09-06T20:07:37","slug":"novas-hipoteses-criminalizacao-violencia-genero","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/direito.idp.edu.br\/idp-learning\/direito-penal\/novas-hipoteses-criminalizacao-violencia-genero\/","title":{"rendered":"Novas hip\u00f3teses de criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero"},"content":{"rendered":"\n

Primeiramente, antes de falar diretamente sobre as novas hip\u00f3teses de criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero, precisamos destacar um fato importante no Direito Penal e Processual Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A perspectiva de g\u00eanero \u00e9 uma vis\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 todas as partes envolvidas em casos de representa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero<\/strong>. A \u201cpergunta pela mulher\u201d, como indica Katherine Bartlett, deve ser feita a cada nova fase da investiga\u00e7\u00e3o, instru\u00e7\u00e3o ou decis\u00f3rio do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Sobretudo, \u00e9 preciso apontar que h\u00e1 muito espa\u00e7o para avan\u00e7ar nos debates. Especialmente ap\u00f3s 2005, surgiram diversas novas hip\u00f3teses de criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero<\/strong> no Direito Penal e Processual Penal no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

Como exemplo, a \u201cprimeira reforma dos crimes sexuais\u201d ou as mudan\u00e7as na nomea\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico \u201cdignidade sexual\u201d. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m os tipos penais recentemente criados, como \u201cstalking\u201d e a amea\u00e7a fundada em quest\u00f5es de g\u00eanero (art. 147-B do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n

Esses debates s\u00e3o essenciais, para que se reflita sobre os significados destas criminaliza\u00e7\u00f5es e para a discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas com perspectiva de g\u00eanero<\/strong>. Discuss\u00f5es essas que s\u00e3o importantes para a cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de preven\u00e7\u00e3o a novas viol\u00eancias e para hip\u00f3teses mais proporcionais de responsabiliza\u00e7\u00e3o aos agressores.<\/p>\n\n\n\n

Para se aprofundar em quest\u00f5es de g\u00eanero e Direito Penal<\/strong>, a Prof\u00aa Doutora Carolina Costa, advogada especializada no atendimento a mulheres, organizou um minicurso sobre o assunto no IDP Online<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Neste minicurso ministrado apenas por mulheres, foram expostos pontos important\u00edssimos sobre a pol\u00edtica criminal e a viol\u00eancia de g\u00eanero no Brasil<\/strong>. Confira os insights sobre as hip\u00f3teses de criminaliza\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia de g\u00eanero no Brasil!<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica criminal com perspectiva de g\u00eanero<\/h2>\n\n\n\n

Sabemos o quanto a representatividade feminina no campo pol\u00edtico e legislativo ganha for\u00e7a, principalmente, quando se alcan\u00e7a a paridade de g\u00eanero. Isso nos possibilita o avan\u00e7o no reconhecimento dos Direitos das Mulheres no Brasil, sobretudo no campo das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, no Brasil, a representatividade de mulheres, especialmente negras e ind\u00edgenas, no Congresso Nacional \u00e9 baixa, o que reflete diretamente sobre os Direitos das Mulheres. A \u201cCarta das Mulheres Brasileiras\u201d, endere\u00e7ada \u00e0 Assembleia Nacional Constituinte, ainda possui pontos n\u00e3o realizados normativamente ou no plano das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

No processo legislativo, al\u00e9m da baixa representatividade de mulheres (brancas, negras e ind\u00edgenas) no Congresso Nacional, percebe-se que muitas das discuss\u00f5es n\u00e3o observam as demandas de movimentos de mulheres, como organiza\u00e7\u00f5es de defesa de direitos humanos. Por isso, \u00e9 preciso incentivar mais a participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, Carolina Costa destaca a import\u00e2ncia de pensar a pol\u00edtica criminal como pol\u00edtica p\u00fablica e seguir uma agenda de planejamento baseada em dados.<\/p>\n\n\n\n

No caso da Lei Maria da Penha, por exemplo, j\u00e1 temos 15 anos de sua vig\u00eancia, o que implica em uma multiplicidade de dados, avalia\u00e7\u00f5es e reflex\u00f5es dos atores do sistema de justi\u00e7a criminal e da rede de enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, para melhorar as hip\u00f3teses de avalia\u00e7\u00e3o do processo legislativo e das leis em vigor no Brasil, deve-se incluir no processo as pessoas envolvidas no tema \u2013 no caso, mulheres, com um corte interseccional. <\/p>\n\n\n\n

Recentes altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo Penal e \u00e0 Lei Maria da Penha<\/h3>\n\n\n\n

Desde sua san\u00e7\u00e3o, em 2006, a lei n\u00ba 11.340 (Lei Maria da Penha) passou 10 anos sem altera\u00e7\u00f5es. No entanto, a lei foi alterada 8 vezes nos \u00faltimos 4 anos<\/strong>, principalmente no que diz respeito \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do crime e \u00e0s formas de atendimento \u00e0 v\u00edtima<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em 2017, a Lei 13.505\/17 estabeleceu que mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar devem ser atendidas, preferencialmente, por policiais e peritas do sexo feminino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No ano seguinte, a Lei 13.772\/18 reconheceu a viola\u00e7\u00e3o da intimidade da mulher como viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar.<\/strong> O registro n\u00e3o autorizado de cenas de nudez ou de ato sexual tamb\u00e9m foi criminalizado.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 2019, duas normativas estabeleceram mudan\u00e7as na referida lei. Uma delas, a Lei 13.827\/19, autorizou que, em alguns casos, a autoridade judicial ou policial aplique medidas protetivas de urg\u00eancia<\/strong>. Outra altera\u00e7\u00e3o veio com a Lei 13.926\/19, que tornou obrigat\u00f3ria a notifica\u00e7\u00e3o sobre v\u00edtimas com defici\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Podemos observar que as recentes altera\u00e7\u00f5es refletem a articula\u00e7\u00e3o da atual bancada feminina do Congresso Nacional<\/strong>. Com predomin\u00e2ncia de mulheres brancas, de classe m\u00e9dia e alta, as representantes possuem diferentes concep\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-criminais entre si e representam partidos distintos.<\/p>\n\n\n\n

Discuss\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para pol\u00edticas p\u00fablicas<\/h3>\n\n\n\n

Apesar da falta de discuss\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e do simbolismo das pol\u00edticas p\u00fablicas, discursos populistas em torno das pautas de g\u00eanero ganham espa\u00e7o e as amplia\u00e7\u00f5es s\u00e3o tratadas como conquistas.<\/p>\n\n\n\n

As constantes redu\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de pol\u00edticas voltadas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de g\u00eanero nos \u00faltimos 3 anos geram problemas em que as altera\u00e7\u00f5es legislativas, naturalmente, n\u00e3o s\u00e3o as mais adequadas para enfrentamento. <\/p>\n\n\n\n

15 anos ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, a Lei Maria da Penha enfrenta desafios em torno da realiza\u00e7\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o propositiva, preventiva e educativa. Enquanto apostarmos mais nas portas da justi\u00e7a criminal que na das escolas para a educa\u00e7\u00e3o em direitos humanos e em g\u00eanero, as estat\u00edsticas de feminic\u00eddios e de les\u00f5es corporais n\u00e3o v\u00e3o se reduzir. <\/p>\n\n\n\n

Estrat\u00e9gias de advocacy<\/h2>\n\n\n\n

Definitivamente, o advocacy feminista foi decisivo para a elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, de defesa de direitos humanos, operadores de Direito, servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica e a Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres (SPM) se uniram para redigir o anteprojeto em 2004 e depois para acompanhar o processo legislativo at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da lei, em 2006.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a atua\u00e7\u00e3o com perspectiva de g\u00eanero tem se intensificado no Brasil, gra\u00e7as \u00e0 aproxima\u00e7\u00e3o da academia com \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a criminal. Esse foi um exemplo interessante de litig\u00e2ncia estrat\u00e9gica com promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo N\u00facleo de G\u00eanero do MPDFT, \u00e0 \u00e9poca conduzido pela Promotora de Justi\u00e7a, Dr\u00aa Mariana T\u00e1vora, em 2020.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o levantou as pol\u00edticas p\u00fablicas de atribui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo no Distrito Federal. Dessa forma, identificou-se que a aus\u00eancia de planejamento destas pol\u00edticas levou \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do alcance da rede de prote\u00e7\u00e3o a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero e, consequentemente, ao aumento dos feminic\u00eddios no DF. A atua\u00e7\u00e3o envolveu uma liminar voltada \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas para mulheres no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

Advocacy para incentivar planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e an\u00e1lise de dados<\/h3>\n\n\n\n

Neste caso, ficou clara a import\u00e2ncia do planejamento or\u00e7ament\u00e1rio. Isso porque n\u00e3o existiam planos, metas e dados de ocorr\u00eancias de viol\u00eancia de g\u00eanero ou feminic\u00eddio suficientes para estruturar e planejar pol\u00edticas p\u00fablicas de redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de g\u00eanero<\/strong> no DF. <\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o demonstra que a judicializa\u00e7\u00e3o, quando baseada em evid\u00eancias e no acompanhamento cir\u00fargico das pol\u00edticas or\u00e7ament\u00e1rias, leva a uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais efetiva das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Cada regi\u00e3o tem suas demandas de acordo com recorte de classe e ra\u00e7a<\/strong>. Por isso, \u00e9 necess\u00e1rio definir a\u00e7\u00f5es com base nas evid\u00eancias de cada local<\/strong>. Dessa forma, o ideal \u00e9 cobrarmos or\u00e7amento suficiente para promover pol\u00edticas p\u00fablicas de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente atrav\u00e9s do advocacy que, ao expor problemas e necessidades existentes e mostrar, com dados e relatos, destaca-se a import\u00e2ncia desses temas. S\u00f3 assim \u00e9 poss\u00edvel influir nos planejamentos or\u00e7ament\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

O advocacy amplia a participa\u00e7\u00e3o e representatividade de grupos exclu\u00eddos ou sub representados nos processos pol\u00edticos decis\u00f3rios.<\/strong> Seu objetivo \u00e9 assegurar que direitos individuais e coletivos sejam garantidos<\/strong>. Assim, fortalece-se a democratiza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Propostas legislativas em torno do feminic\u00eddio e viol\u00eancia de g\u00eanero<\/h2>\n\n\n\n

O Projeto de Lei n\u00ba 4.196\/2020, atualmente em discuss\u00e3o no Senado, pretende tornar o crime de feminic\u00eddio tipo penal aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n

O crime de feminic\u00eddio representa atentado \u00e0 pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o da mulher ou seja, afeta, de forma geral, todas as mulheres da sociedade. Os \u00edndices de feminic\u00eddio em todo o Brasil demonstram a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas diretamente voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o deste tipo de crime.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta, o Congresso Nacional entendeu que caberia o retorno da discuss\u00e3o sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio sob a forma de um tipo penal aut\u00f4nomo, imprimindo efeito simb\u00f3lico que repercute na maior reprovabilidade social do crime.<\/p>\n\n\n\n

A proposta n\u00e3o avan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de mortes das mulheres. Trabalhos acad\u00eamicos realizados por Ana Paula Portella e Carmen Hein de Campos, por exemplo, demonstram que a nomea\u00e7\u00e3o do feminic\u00eddio j\u00e1 se realizou no sistema de justi\u00e7a criminal, ap\u00f3s a inclus\u00e3o da qualificadora ao crime de homic\u00eddio em 2015.<\/p>\n\n\n\n

Os desafios, neste campo, d\u00e3o conta da investiga\u00e7\u00e3o, do processamento e do julgamento de mortes violentas de mulheres com perspectiva de g\u00eanero, sem revitimiza\u00e7\u00e3o e com destaque \u00e0s atua\u00e7\u00f5es de assistentes de acusa\u00e7\u00e3o, que devem atuar, tamb\u00e9m, com perspectiva de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n

Outras hip\u00f3teses de criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero<\/h3>\n\n\n\n

Outras hip\u00f3teses de criminaliza\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a bens jur\u00eddicos ligados \u00e0s quest\u00f5es de g\u00eanero foram inclu\u00eddas em nossa legisla\u00e7\u00e3o. Como \u00e9 o caso da importuna\u00e7\u00e3o sexual, por meio da Lei n\u00ba 13.718\/2018, trazendo como crimes sexuais atos que violem a dignidade sexual das mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Sobre crimes sexuais, podemos destacar a Lei n\u00ba 10.224\/2001 – ass\u00e9dio sexual, Lei n\u00ba 11.106\/2005 – crimes contra o casamento, Lei n\u00ba 12.015\/2009 – crimes contra a dignidade sexual e Lei n\u00ba 13.718\/2018 – importuna\u00e7\u00e3o sexual, pornografia da vingan\u00e7a, estupros corretivo\/coletivo e altera\u00e7\u00f5es \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

O Brasil enfrenta muitos desafios na pol\u00edtica legislativa com perspectiva de g\u00eanero<\/strong>. Por isso, \u00e9 importante refletir se o Estado \u00e9 inclusivo ou opressor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres, desde a representatividade no Congresso Nacional at\u00e9 a san\u00e7\u00e3o da lei. A defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito inclui, desde os debates legislativos, a promo\u00e7\u00e3o da igualdade de g\u00eanero, observando-se a perspectiva interseccional.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Em suma, precisamos pensar na pol\u00edtica criminal com perspectiva de g\u00eanero baseada na representatividade e na \u201cpergunta pela mulher\u201d. Essa perspectiva precisa vir em todas as fases do processo legislativo e atua\u00e7\u00e3o no sistema de justi\u00e7a criminal. <\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, s\u00e3o quest\u00f5es que merecem aten\u00e7\u00e3o da sociedade em geral, a fim de evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o das mulheres neste contexto.<\/p>\n\n\n\n

Se quiser se aprofundar em quest\u00f5es sobre viol\u00eancia de g\u00eanero e se especializar na \u00e1rea, conhe\u00e7a nossa p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Processual Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A professora Carolina Costa ministrou a aula sobre Novas hip\u00f3teses de criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero no minicurso \u2018Quest\u00f5es de G\u00eanero e Direito Penal<\/a>\u2019. Como resultado, publicamos este artigo, com seu apoio e autoriza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o deixe de se inscrever neste minicurso!<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Primeiramente, antes de falar diretamente sobre as novas hip\u00f3teses de criminaliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia de g\u00eanero, precisamos destacar um fato importante no Direito Penal e Processual Penal. A perspectiva de g\u00eanero \u00e9 uma vis\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 todas as partes envolvidas em casos de representa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas de viol\u00eancia de g\u00eanero. 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